norma nº 5302/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
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LEI Nº 5.302, de 05 de novembro de 2024.
Institui o Programa de Incentivo à Regularização
Fiscal com a Fazenda Pública do Município de
Alfenas — PROREFIS 2024 e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública
do Município de Alfenas - PROREFIS 2024, tendo como objetivo a quitação de débitos tributários e
não tributários de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até a data da adesão ao Programa, inscritos ou
não em dívida ativa.
$1º Os débitos alcançados pelo PROREFIS 2024 englobam a totalidade daqueles exigíveis
em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, na forma da lei.
$2º Ficam excluídos do PROREFIS 2024 os débitos provenientes do descumprimento de
obrigações previstas em contratos administrativos em geral, em contratos de concessão de obras e
serviços públicos, e em contratos de parceria público privada.
$3º Para os efeitos desta lei, considera-se débito a soma dos valores:
1- do imposto, taxa, contribuição e/ou débito não tributário existente em nome do contribuinte
ou responsável;
II - da atualização monetária;
HI - dos juros de mora; e
IV - de todas as espécies de multa, inclusive aquelas de caráter moratório, aplicadas pela
Fazenda Pública Municipal até a data da efetiva adesão ao Programa.
$4º O montante total do débito, para fins de concessão dos benefícios do PROREFIS 2024,
deverá ser apurado na data da efetiva adesão ao Programa.
$5º A adesão ao PROREFIS 2024 dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável, devendo
ser formalizada conforme as regras estipuladas nesta lei.
Art. 2º O PROREFIS 2024 alcança os débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e
jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles:
I- ajuizados;
II - parcelados;
HI - não constituídos, desde que confessados espontaneamente;
IV - decorrentes da aplicação de penalidade pecuniária;
V - constituídos por meio de ação fiscal; e
VI — decorrentes de lei ou obrigação contratual.
Art. 3º O devedor que aderir ao PROREFIS 2024 poderá quitar seus débitos mediante
pagamento à vista, com desconto de 100% (cem por cento) das multas e juros moratórios que
compõem a totalidade do débito, desde que o pagamento da quantia restante, devidamente atualizada,
seja realizado até o dia 13/12/2024.
Art. 4º À adesão ao PROREFIS 2024 somente será consumada com a satisfação das seguintes
condições:
I— assinatura, pelo devedor, ou por procurador com poderes específicos, de Termo de Adesão
ao Programa, através do qual será formalizada a confissão irrevogável e irretratável da integralidade
dos débitos existentes em seu nome, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei federal nº 13.105, de 16
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de março de 2015 - Código de Processo Civil, como também a aceitação plena e irretratável de todas
as condições estabelecidas nesta lei;
Il assunção de obrigação de pagar regularmente o débito consolidado e confessado, mediante
a concessão dos descontos atrelados à modalidade de pagamento escolhida pelo devedor no ato de
adesão ao Programa; e
III — autorização para a emissão, pela Fazenda Pública do Município de Alfenas, de boletos
de cobrança bancária.
Parágrafo único. O Termo de Adesão ao PROREFIS 2024 deverá, obrigatoriamente, ser
instruído com os seguintes documentos e informações:
I — cópia do CPF e documento de identificação com foto do devedor, no caso de débitos
relativos à pessoa física;
II — cópia do ato constitutivo consolidado e dos documentos que permitam identificar o(s)
representante(s) legal(is) da devedora, no caso de débitos de titularidade de pessoa jurídica;
III - instrumento de mandato devidamente assinado, com poderes específicos, acompanhado
de cópia do CPF e documento de identificação com foto do procurador, quando a adesão ao Programa
for formalizada mediante procuração;
IV — indicação do endereço correto e atualizado, bem como outros dados e informações
complementares solicitados pela Fazenda Pública Municipal, para fins de atualização cadastral do
devedor.
Art. 5º Havendo procedimento judicial envolvendo débitos abrangidos pelo PROREFIS 2024
e no qual o Município figure no pólo passivo, a adesão ao Programa, além do cumprimento das
exigências previstas no art. 4º, ficará condicionada à apresentação, pelo devedor, de certidão
atestando a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso II do
caput do art. 487 do Código de Processo Civil, em virtude da renúncia ao direito sobre o qual se
fundou ação, além do pagamento das despesas processuais respectivas, se for o caso.
Parágrafo único. No caso dos débitos abrangidos pelo PROREFIS 2024 se encontrarem em
discussão administrativa, a adesão ao Programa ficará, de mesma forma, condicionada à prévia
renúncia, pelo devedor, do direito sobre o qual se fundaram eventuais impugnações e/ou recursos
administrativos.
Art. 6º No caso de débitos cuja cobrança esteja em fase de execução fiscal, já tendo sido
garantido o juízo nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1980, a concessão dos benefícios de
que trata esta lei ficará condicionada à manutenção da garantia até a quitação total do valor apurado
quando da adesão ao PROREFIS 2024, já considerado o desconto previsto no art. 3º.
Art. 7º A regularização dos débitos cuja cobrança já esteja em fase de execução fiscal implica:
I- no acréscimo ao montante apurado dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente,
desde que não ultrapassem o limite de 10% (dez por cento) do valor total do débito a ser pago, após
a aplicação do desconto previsto no art. 3º, honorários estes que deverão ser pagos à vista; e
II — na comprovação, perante a Fazenda Pública Municipal, do pagamento das despesas
processuais respectivas, se for o caso.
Art. 8º Será considerado extinto o débito perante a Fazenda Pública do Município de Alfenas
após o cumprimento integral das condições impostas por esta lei, isto é, mediante o pagamento da
totalidade do débito abrangido pelo PROREFIS 2024.
Art. 9º Os benefícios concedidos pelo PROREFIS 2024 serão automaticamente cancelados,
independentemente de qualquer notificação por parte da Fazenda Pública Municipal, no caso de não
pagamento, até o dia 13/12/2024, da integralidade do débito existente em nome de determinado
devedor que tenha aderido ao Programa, seja qual tenha sido a modalidade de desconto escolhida.
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Parágrafo único. A rescisão do acordo celebrado através do PROREFIS 2024 implica na
imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda não pago, além da perda dos
benefícios previstos nesta lei em relação ao saldo devedor, devendo o processo ser remetido à
Procuradoria do Município que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, deverá tomar as providências
necessárias a dar início à respectiva execução fiscal, ou a dar prosseguimento à ação já ajuizada e que
teve sua tramitação suspensa.
Art. 10. A fruição dos benefícios de que trata esta lei não confere direito à restituição ou
compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
Art. 11. Ficam abrangidos pelos benefícios dessa lei os casos de dação em pagamento de bens
imóveis formalizados entre a data de sua publicação e 13/12/2024, observadas as disposições do art.
342, inciso XI e $8, da Lei Complementar nº 1, de 30/12/1997 - Código Tributário Municipal, com a
redação que lhes foi conferida pela Lei Complementar Municipal nº 32, de 18/12/2019.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data “publicação, revogando-se as disposições em
contrário. JA SN
Alfenas, 05 de novembro de 2024. / ]
/
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em 05/34 / 24, no átrio da Prefeitura
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do
Município de Alfenas (MG).
Cut loos
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas