norma nº 5304/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI N° 5.304, de 29 de novembro de 2024.
Altera a Lei n° 3.864, de 30 de novembro de 2005, que
"disp6e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Camara Municipal de Alfenas e suas
posteriores modificae5es".
0 Povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterado o § 5° e acrescido o § 6°, ao art. 31 da Lei Municipal n° 3.864, de
30 de novembro de 2005, nos seguintes termos:
"(...) § 5° Constitui-se pr6-requisito de nomea?ao para o cargo de assessor parlamentar:
I -possuir no minimo o ensino fundamental complete;
11 - ter cursado pl.ograma de capacitagao ofertado pelo corpo t6cnico do Poder
Legislativo; e
Ill - nao ter sofrido penalidade ou ter sido desligado da administrapao pbblica mos 8
(oito) anos imediatanente anteriores a nomeagao, em virtude de ato incompativel com o exercicio
de cargo ou funcao ptiblica. (NR)
§ 6° Os Vereadores terio a obrigatoriedade e responsabilidade de fiscalizar se seus
assessores estao desenvolvendo as atribuig6es que lhes compete".
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicapao.
Alfenas, 29 de novembro de 2024.
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Documento assinada dibtalmente
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Data: 29/11/2024 15:24:26.0300
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Prefeito Municipal
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Municipal, mos termos do art. 89 da Lei Orgarica do
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Pr€f€itura MrmitipaE de AIfenas