norma nº 5306/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centro - CEP 37130000 -Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail : prefeitura@alfenas.mg. gov.com. br
LEI N° 5.306, de 06 de dezembro de 2024.
Altera a Lei Municipal n° 4.897, de 18 de
dezembro de 2019, que instituiu a gratirlcacao de
atividade de risco e auxilio-fardamento aos
Guardas Municipais, e da outras provid6ncias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus rapresentantes na Camara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art.1° Fica alterado o Anexo Unico da Lei Municipal n° 4.897. de 18 de dezembro de 2019,
que instituiu a gratificapfro de atividade de risco e o auxzlio-fardanento aos Guardas Municipais,
alterada pela Lei Municipal n° 5 .145, de 2 de maio de 2022, o qual passat a viger na forma do Anexo
Unico desta lei.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 4.897, de 2019, e de suas
posteriores alterag6es, nao modificados por esta lei.
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Municipal, mos termos do art. 89 da Lei Orgfinica do
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CNPJ 18243220/0001-01
Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130rtyoo - A]fenas(MG)
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ANEXO bNICO
DESCONTOS DA GRATIFICACAO DE ATIVIDADE DE RISCO
OCORRENCIA PERCENTUAL
1. Atraso injustificado na execugao de atividades designadas pelo superior
hierdrquico. 40%
2. Descumprimento de norma de trabalho ou determinacao superior. 600/o
3. Falta injustificada a escala determinada pela chefia, depois de sun confirmagao. 1000/o
4. Deixar de comunicar, com antecedencia minima de I (uma) hora do inicio da
400/o escala, eventual ausencia, mesmo com apresentacao de atestado medico.
5. Apresentar-se, inj ustificadamente, em desalinho, com uniforme fora do padrao,
500/o em mal estado de conservacao ou em desacordo com determinacao.
6. Agir de forma desrespeitosa com o superior hierdrquico e/ou colegas de trabalho,
bern como com a populapao e/ou referir-se de foma depreciativa a qualquer 1000/o
deles.
7. Perder, extraviar ou danificar material de trabalho, que esteja sob sua
100O/o responsabilidade.
8. Retirar, sem previa autorizapao do superior imediato, documentos, objetos ou
1000/o veiculo da reparticao.
9. Recusar-se a atualizar dados cadastrais e/ou prestar informap6es ao superior
500/o hierdrquico.
10. Deixar de preencher todos os campos do ditto de bordo do vefculo, inclusive, no
500/o que se refere a eventuais avarias.
1 1. Nao proceder as anotap6es do relat6rio de ocorrencia em ag5es em campo no qual
100O/o tenha prestado auxilio ou atendimento.
12. Deixar de armar as viaturas e demais equipamentos de comunica¢ao. 50O/o
13. Deixar de responder a Central de Monitoramento atrav6s do radio de
500/o comunicagao e/ou do telefone utilizado em servigo.
Para us fins de aplicacao duo descontus percentuals previstus neste Anexo deverao ser
cousideradus us seguintes parametros:
I. Tolerancia de at610min para a entrada posterior e saida antecipada do servigo, em relapfro aos
hofarios de trabalho e escalas previanente determinados. Nao havera quelquer desconto.
11. A!±a§g: entrada posterior ou saida antecipada, entre llmin e 30min, tendo como base os
hordrios de trabalho e escalas previamente definidos. Nessa situapao, al6m do desconto na
gratificagfro, havera abatimento propercional aos minutos de atraso ou saida antecipada
tanb6m mos vencimentos do servidor, sem direito a compensagao.
in. Ea!!a: atraso ou saida antecipada do servigo superior a 30min, cousiderados como referencias
os hordrios de trabalho e escalas previamente fixados. Neste caso o ponto sera cortado e o
servidor considerado ausente ao serviap, sendo a falta descontada proporeionalmente tamb6m
seus vencimentos, sem direito a compensagao.
Os casos omissos serao analisados e decididus pe]a Coordenacao ou peLa Subcoordenacao da
Gunrda Municipal.
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