| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5307 / 2024 |
| Date | 2024-12-06 |
| Ementa | Reconhece o direito dos Vereadores à recomposição do valor dos seus subsídios não concedida em maio de 2020, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130unoo -AlfenasorG) Fone: (Oxx35)3698-1300 E-mail : prefeitura@alfenas.mg. gov.com. br LHI N° 5.307, de 06 de dezembro de 2024. Reconhece o direito dos Vereadores a recomposicao do valor dos seus subsidios nao concedida em maio de 2020, e da outras providencias. 0 povo do Municfpio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1 ° Fica reconhecido o direito dos Vereadores a recomposicao do valor dos seus subsfdios, nao concedida em maio de 2020, no percentual de 2,45%, referentes ao INPC acumulado no periodo compreendido entre 1°/05/2019 e 30/04/2020, tendo como data base o dia 1°/05/2020, em observancia ao art. 37, inciso X, da Constituieao da Reptiblica Federativa do Brasil Art. 2° Eventuais reflexos financeiros decorrentes da recomposicfro mencionada no art. 1° devefro ser pagos aos Vereadores, devidanente atualizados pelos INPC, juntanente com os seus subsidios referentes ao mss de dezembro de 2024. ::#::,ac:oeefo±;±zTuidrenf:I;::od::upmr:::.Ptufro: Municipal, mos termos do art. 89 da Lei Organica do Municipio de Alfenas (MG). Calc3lfoae Christyane Noronha Trombeta de Morals Prefeitura Municipal de Alfenas