norma nº 5311/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEINº 5.311, de 12 de dezembro de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 5.302, de 5 de novembro de 2024,
que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização
Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas -
PROREFIS 2024, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 5.302, de 5 de novembro de 2024, que instituiu
o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas -
PROREFIS 2024, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º O devedor que aderir ao PROREFIS 2024 poderá quitar seus débitos mediante
pagamento à vista, com desconto de 100% (cem por cento) das multas e juros moratórios que
compõem a totalidade do débito, desde que o pagamento da quantia restante, devidamente
atualizada, seja realizado até o dia 20/12/2024. (NR)”
Art. 2º Fica modificado o caput do artigo 9º da Lei Municipal nº 5.302, de 2024, o qual passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os beneficios concedidos pelo PROREFIS 2024 serão automaticamente cancelados,
independentemente de qualquer notificação por parte da Fazenda Pública Municipal, no caso de
não pagamento, até o dia 20/12/2024, da integralidade do débito existente em nome de
determinado devedor que tenha aderido ao Programa, seja qual tenha sido a modalidade de
desconto escolhida. (NR)
Art. 3º Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal nº 5.302, de 2024, passando a viger com a
seguinte redação:
“Art. 11. Ficam abrangidos pelos benefícios dessa lei os casos de dação em pagamento de bens
imóveis formalizados entre a data de sua publicação e 20/12/2024, observadas as disposições do
art. 342, inciso XI e $8, da Lei Complementar nº 1, de 30/12/1997 - Código Tributário Municipal,
com a redação que lhes foi conferida pela Lei Complementar Municipal nº 32, de 18/12/2019.
(NR)”
Art. 4º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal 5.302, de 2024.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na dáta de sy pub ão, tevogando-se disposições em contrário.
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em 4 2/42/74, no átrio da Prefeitura
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do
Município de Alfenas —- MG.
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas