norma nº 5314/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
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Pra¢a Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centro -CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
Fore: (Ousys98-13cO
E-mail : p refeifura@alfenas.in g.gov.com. br
LEI N° 5.314, de 16 de dezembro de 2024.
Altera a I.ei Municipal n° 5.012, de 7 de junho de 2021,
que cedisp6e sabre doapGo de ilndvel com obrigapGo de
f a-act, e dd outras providencias."
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.10 Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 5.012, de 7 de junho de 202 I , que
Ccdispt~je .st]bre doapdo de imt'>vel com obrigacdo clef a=er, e dd outras provld6ncitis " > all 3rescentrndo￾se o § 6° ao mencionado dispositivo, com a seguinte redapao:
§ 6° 0 prazo previsto no § 3° desta Lei sera considerado cumprido por ocasiao da
apresentapao a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ6mico, pela empresa donafaria, dos
documentos comprobatdrios de que as obras foram efetivamente concluidas e a empresa
benefici&ria encontra-se instalada no lcea], ainda que o respectivo habite-se e all-'arfe de
funcionamento nao tenham sido formalmente emitidos pelos setores competentes da Prefeitura.
(NR)"
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 5.012, de 2021, e
de suas posteriores alterap6es, nfro modificados por esta Lei.
Art, 3° Esta Lei entra em vigor na data de sun pubLicapao, revogando-se as disposicdes
em contfario.
A]fenas, 16 de dezembro de 2024.
gowdr
Dociimento assinado digitalmente
FABIo wARQUEs FioRENao
Data: 18/ 1Z/202413 :58:11-0300
verifiqu € em https:,//validar.iti.gov. br
FABIo MARQuns FLORENclo
Prefeito Municipal
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Municipal. mos termus do ai1. 89 dr IAi Orgfroica do
Municipio de Alfenas (MG).
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