norma nº 5316/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI N° 5.316, de 17 de dezembro de 2024.
Estabelece normas para a alienacao, mediante doacao, de
hens im6veis pertencentes ao patrim6nio priblico
municipal, e da outras providencias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou
e eu. Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0 Esta Lei estabelece normas para a alienapao, pelo Municipio de Alfenas, mediante
doapao, de bens imdveis pertencentes ao patrim6nio ptiblico municipal, visando fixar as diretrizes
e padronizar os procedimentos utilizados para esta finalidade.
Art. 2° Doapao e o ato pelo qual o Municipio, por liberalidade, transfere bern im6vel que
integra seu patrim6nio para o de outrem, que o aceita.
Pafagrafo iinico. A doac5o, em razao de seus elementos integrativos, pode ser classificada
em:
I - pura e simples: constitui liberalidade plena do Municipio, que nao imp6e nenhuna
I.estrigao ou encargo ao donatino, nem subordina a sua eficacia a qualquer condigao;
11 - onerosa, modal, com encargo ou gravada: aquela em que o Municfpio imp5e ao
donafario uma obrigagao, incumb€ncia ou dover.
Art. 30 A doa¢ao, pelo Municipio, de bens im6veis que integram seu pathm6nio somente
podera ser promovida mediante o cumprimento dos seguintes requisitos e condic6es:
I - o ben a ser doado nao possuir nenhuma destinapao ou finalidade ptiblica, sendo
caracterizado como beln dominical;
11 - estar subordinada a exist6ncia de interesse pdblico devidamente justificado; e
Ill - ser precedida de autorizacao legislativa especifica e avaliaeao realizada pelo 6rgao
competente do Poder Executivo.
§ 1° A doagao pura e simples dispensa a realizagao de licitagao e somente sera permitida:
a) para outro 6rgao ou entidade da Administracao Piiblica de qualquer esfera de govemo;
b) quando versar sobre bens im6veis residenciais construidos, destinados ou efetivamente
usados em programas de habitagao ou de regularizagao fundidria de interesse social desenvolvidos
por 6rgao ou entidade da Administrapao Ptiblica em qualquer dos seus niveis; ou
c) na hip6tese de bens im6veis comerciais de ambito local, com drea de ate 250 m2
(duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularizacao fundiaria de
interesse social desenvolvidos por 6rg5o ou entidade da Administrapao Pbblica de qualquer esfera
de govemo.
§ 2° A doa¢fro onerosa, modal, com encargo ou gravada sera, sempre que possivel,
precedida de licitapao na modalidade leil5o, dispensada a realizac5o de licitacao quando,
consideradas as peculiaridades e a finalidade do neg6cio que se pretenda concretizar, fique
demonstrada a inviabilidade de competicao ou a realizacao de investimentos, pelo donatario, que
superem ao memos duas vezes o valor de avaliap5o do im6vel doado.
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§ 3° A doagao de bens im6veis do Municipio cuja aquisigao tenha sido derivada de
procedimentos judiciais ou de dapao em pagamento dispensard autorizapao legislativa e exigira
apenas avaliapao pievia e, quando for o caso, licitagao na modalidade leil5o.
Art. 4° Os im6veis doados pelo Municlpio, a exceeao das situae6es elencadas no §1° do
art. 3° desta Lei, deverao ser destiiiados, preferencialmente, ao fomento da atividade industrial e
comercial na cidade de Alfenas, com a gera9ao de empregos e receita tributala para a
Muhicipalidade.
Paragrafo dnico. A doagao de im6vel para finalidade diversa daquela prevista no capzff
deste artigo somente podefa ser realizada mediante a comprovac5o do relevante interesse ptiblico
que envolver a medida.
Art. 50 Somente podefao ser beneficiados com a doagao de ben im6vel pertence ao
patrim6nio pdblico municipal as pessoas fisicas e/ou juridicas que comprovem o regular exercicio
de suas atividades ha pelo memos 5 (cinco) anos.
Pafagrafo hnico. As formas pelas quais as empresas candidatas ao recebimento de bens
pthlicos mediante doapao poderao comprovar o regular exercicio de suas atividades serao
regulanentadas por Decreto do Executivo.
Art. 60 Nao poder5o figurar como donatinos de beus im6veis pertencentes ao Municipio:
I - servidores pdblicos municipais ocupantes de cargos comissionados ou de provimento
efetivo integrantes da estrutura administrativa do Municipio, ate 1 (urn) anos ap6s a cessacao de
seu vfnculo;
11 - parentes consanguineos ou afins, ate o segundo grau, do Prefeito, vice-Prefeito,
Secretdrios Municipais e Vereadores;
Ill - os que exercam mandato eletivo;
IV - todos aqueles que, em virtude de lei, estejam impedidos de contratar com o Poder
Pdblico;
V - pessoas fisicas e/ou juridicas que ja tenhan sido contempladas com a doapao de
im6vel pertencente a Municipalidade mos dltimos 5 (cinco) anos, contados da lavratura da
respectiva escritura.
Pafagrafo dnico. Excetua-se de vedagao constante do inciso I do c¢p#f deste artigo as
doac6es a servidores phblicos que tenham como fmalidade a promog5o de programas habitacionais
previstos em lei especifica.
Art. 7° Os beneficiinos da doagao de bens im6veis pertencentes ao patrim6nio phblico
municipal deverfro cumprir as seguintes obrigap6es :
I - iniciar as obras de instala¢5o/expansfro do seu empreendimento, devidanente
autorizadas atrav6s do competente alvara de construeao, no prazo mckimo de 6 (seis) meses,
contados da publicagao da lei autorizativa especifica da doae5o;
11 - concluir as obras de instalacao/expausao do seu empreendimento, colocando-o em
pleno funcionamento, no prazo de ate 2 (dois) anos, contados da expedicao, pela Prefeitura, do
respectivo alvara de construgao;
Ill - utilizar o im6vel, tirica e exclusivamente, para a finalidade para a qual foi doado,
pelo prazo minimo de 10 (dez) anos, contados da lavratura da respectiva escritura de doapao,
ressalvas as exceg5es previstas nesta Lei;
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IV - nao alienar o im6vel nem ceder a posse do referido bern a terceiro, seja a titulo
gratuito ou oneroso, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da lavratura da respectiva escritura de
doapao, ressalvas as excee6es previstas nesta Lei;
V - cumprir, quando for o caso, o encargo (contrapartida) que lhe foi imposto na lei
autorizativa especifica da doacao, no prazo mckimo de 2 (dois) anos, contados da publicag5o da
refenda lei, ou em prazo inferior constante da mencionada norma.
§ 1° Os prazos estipulados mos incisos I e V do c¢pc/! deste artigo serao exigiveis desde
que o Municipio tenha outorgado a respectiva escritura pdblica de doap5o ao donatal:io no prazo
de ate 6 (seis) meses, contados da publicaG5o da lei autorizativa especf fica da doacao.
§ 2° Havendo atraso na outorga da escritura, os prazos previstos nos incisos I e V do capz/f
deste artigo serao prorrogados pelo periodo correspondente.
§ 3° Caso a escritura pthlica de doapao nao seja outorgada ao donatalo pelo Municipio
no prazo mckimo de I (urn) ano, contado da publicagao da lei autorizativa especifica, a autorizapao
de doac5o considerar-se-a automaticamente revogada.
§ 4° Todas as obrigac5es previstas no capcif deste artigo e, ainda, aqueles encargos
adicionais estipulados na lei autorizativa especifica da doapao, deverao constar expressamente da
respectiva escritura pdblica de doag5o.
§ 5° 0 nao cumprimento, pelo donatalo, das obrigag6es e encargos previstos nesta lei e
na respectiva lei autorizativa especifica ensejari a revogap5o da doacao, com a automatica reversao
do im6vel ao patrim6nio do Municipio, sem a necessidade de previa constitui¢ao em mora do
donatdrio, uma vez que os prazos para o cumprimento das obrigac6es e encargos que lhe foram
impostos constario da pr6pria lei autorizativa e da respectiva escritura de doac5o.
§ 6° Todas as despesas relacionadas a transferencia do im6vel, mediante doagao,
incluindo, mas n5o se limitando, tributos, taxas, emolumentos cartoratos, expedic5o de certid6es
e documentos, dever5o ser integralmente custeadas pelo donatario, ressalvadas excee6es
devidamente justificadas e previstas na lei autorizativa especifica.
Art. 8° Constitui-se excecao ao impedimentos constante do inciso IV do cczp"/ do art. 70
desta Lei a alienac5o do im6vel como garantia de financiamento destinado a obtengao de recursos
para a realizapao de investimentos no pr6prio im6vel, desde que, neste caso, o donatario ofereca
ao Municipio, como garantia da clausula de reversao e as demais obrigag6es por ele assumidas,
outro(s) im6vel(is) de valor correspondente a, no minimo, 150% (cento e cinquenta por cento) do
valor do im6vel doado, sendo tal garantida formalizada mediante hipoteca em segundo grau em
favor do Municipio, atrav6s do competente instrunento juridico, sendo registrada perante o servieo
registral imobiliirio de Alfenas.
Art. 9° Na doap5o onerosa, modal, com encargo ou gravada, o Municipio devefa exigir
do donatdrio o cumprimento de obrigacao/encargo (contrapartida) cujo valor corresponda, no
minimo:
I - em se tratando de doa9ao destinada ao fomento de atividade comercial: 50%
(cinquenta por cento) do valor de avaliagfro do im6vel doado;
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H - quando a doacao for destinada ao desenvolvimento de atividade industrial: 30%
(trinta por cento) do valor de avaliagao do im6vel doado.
Pafagrafo iinico. A contrapartida poderi corresponder a hens, obras e/ou serviaps de
interesse ptiblico, na forma e condig6es estabelecidas em Decreto Regulanentar do chefe do
Executivo, observadas as seguintes condic6es:
a) ter como objeto a promogao de intervene6es em bens ptiblicos, tais como, mas nao se
lirfutando, predios, pracas, parques, vias e outros logradouros, as quais tenhan como escopo a
implementacao de melhorias no espaap urdano; e
b) ser fomalizada atravds de projeto(s), cronograma(s) de execucao e plani]ha(s) de custo
elaborado(a) pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estrategico ou outra que a vier
substituir, os quais utilizarao, obrigatoriamente, o menor valor dentre aqueles publicados nas
tabelas de referchcia do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e indices da Coustrueho Civil -
SINAP e da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Pdblicas de Minas Geral.s - SETOP ou
outras que as vierem substituir, garantido, dessa forma, que os bens sejam recebidos e as obras e
serviaps sejam executados da forma mais vantajosa a Muricipalidade.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publica¢5o, revogando-se as Ifjg
Municinais n° i.513. de 29/05/1979: 1.994rde 20/05/1988: e 2.087` de 15/06/1989.
Alfenas,17 de dezembro de 2024. Documento assinadodighaimente giv f^elo I.^RQUEs FioREaiao
Data: 18/12/2024 u:51:45-0300
Verifiqu e em https://velidar.iti.gov,br
FABI0 MARQUES FLORENCI0
Prefeito Municipal
:::#Lac:oee:°4±;ti;2:enfl:ridfod::upTr:::I?tufr°:
Municipal, mos termos do art. 89 da Lei Organica do
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