norma nº 5317/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI N° 5.317, de 17 de dezembro de 2024.
Altera Lei Municipal n° 5.291, de 09 de julho de 2024,
que disp6e sobre a instituicao e organizacao do
SIMPAD -Sistema Municipal Antidrogas, no ambito
do Municipio de Alfenas, e da outras provid6ncias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou
e OIL Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 Ficam alteradas as alineas a e b do inciso VII do artigo 8° da Lei Municinal n°
5.291 ` de 09 de iulho de 2024, que disp6e sobre a iustituigao e organizagfro do SIMPAD -Sistema
Municipal Antidrogas, no fmbito do Municipio de Alfenas, e da outras providchcias, passando a
vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 80
a) 4 (tr6s) representantes da sociedade civil organizada que atuem na drea prH); e
b) 3 (tras) representantes dos usudrios do SUS. (NK)"
Art. 2° Ficam suprimidos as alineas c e d do inciso VII do artigo 8° da Lei Municipal n°
5.291, de 2024.
Art. 30 Ficaln ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 5.291, de 2024, e de
suas posteriores alterap6es, n5o modificados por esta lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposig6es em
contrato.
Alfenas,17 de dezembro de 2024.
goube
DocLimento assinado di gjtalm€nte
F^Ero ii^RQUEs FLORENao
Data: 18/12/202413:59:55-0300
Veriflque em https://val id ar ,iti.gov.br
FABI0 MARQUHS FLORENCIO
Prefeito Municipal
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Municipal. mos termos do art. 89 da Lei Organica do
Municfpio de All.eras (MG).
Christyane Noronha Trombeta de
PI.efeitura Municipal de Alfenas
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