norma nº 5319/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI N° 5.3]9, de 18 de dezembro de 2024.
Altera a Lei Municipal n° 5.250, de 21 de
dezembro de 2023, que disp5e sobre a doacao
de im6vel a df outras provid6ncias.
0 povo do Municipio de A]fenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sancjono a seguinte lei:
Art.1° Fica alterado o §2° do artigo 1° da Lei Municipal n° 5.250` de 21 de dezembro de
2Q2±, que disp6e sobre a doacao de im6ve] a di outras providencias, o qual passara a viger com a
seguinte redagao :
.`Art. 10
§2° A ul ili=aqao cia drea doada deverd ocorrer no praz<) mdximo de I 80 (cento e oitenta)
dias, contadt)s da enlrada da empresa donatdria na ef;etivu posse do referido im6vel.
(NR)„
Art. 2° Ficam ratificados os dema].s dispositivos da Lei Mum.cipal n° 5.250, de 2023, nao
modificados por esta lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
A]fenas, 18 de dezembro de 2024.
gouda
I)ocumento assinado cl igitalm€nte
FAeio .AARQUEs FioREhicio
Data: 18/12/202416:48:01-0300
Vet.ifique em https:/rvalidar.iti.gov.bT
FABIO MARQUES FLORfiNCIO
Prefeito Municipal
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Municipal. mos termos do art. 89 da Lei Organica do
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