norma nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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RESOLUÇÃO Nº 5/2025.
Autoriza a convocação do(a) suplente 
do Vereador que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais, faz saber 
que a Edilidade aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado, nos termos do § 2º do 
art. 83 da Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016 – Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, a promover a convocação do (a) suplente do Vereador Pedro Alencar Azevedo, 
em decorrência do seu impedimento, por prazo indeterminado, de exercer as atividades 
relacionadas ao seu cargo, dentre elas a de comparecer às reuniões plenárias realizadas pelo 
Poder Legislativo Alfenense, em virtude de estar atualmente preso em decorrência de ordem 
judicial.
Parágrafo único. O interesse público da imediata convocação do (a) suplente do 
Vereador mencionado no caput deste artigo fica demonstrado pela necessidade de se 
reestabelecer a representatividade, junto à Câmara Municipal, do partido político pelo qual o 
parlamentar foi eleito, além de garantir a ocupação de todas as cadeiras do Poder Legislativo, 
de forma a não prejudicar o regular andamento das deliberações plenárias, em especial aquelas 
que exigem quórum qualificado para a sua aprovação ou rejeição. 
Art. 2º A convocação autorizada por esta Resolução será promovida pela 
Presidência após a regular comunicação e solicitação de informações à Justiça Eleitoral, bem 
como a notificação ao partido político pelo qual o Vereador foi eleito e se encontra filiado, a 
convocação do (a) suplente será promovida pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
 Alfenas, 25 de março de 2025.
Matheus Paccini Pereira
Presidente