norma nº 6/2025

NTIVO,
Ra U,
E R
* CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas - MG
E-mail: camaraQDcmalfenas.mg.gov.br
Certifico e dou fé que o presente ato foi
publicado no átrio da Prefeitura e da Câmara
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei
Orgânica do Município de Alfenas, MG, em 4 o
RESOLUÇÃO Nº 6/2025.
VAZA
f a
a
neh . . . A tus A .
LEONARDO GUIGARÃES GIUSTO Institui o Projeto Câmara Mirim no âmbito
Secretário G:
Câmara Mu al de Alfenas do Poder Legislativo Alfenense.
O Presidente da Câmara Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Edilidade aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, MG, o Projeto
denominado “Câmara Mirim”, destinado a receber alunos do Ensino Fundamental do
Município, nos termos desta Resolução.
Art. 2º O Projeto Câmara Mirim tem por objetivo:
I - promover a interação entre a Câmara Municipal Alfenas e os estudantes;
H - demonstrar o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social; e
HI - contribuir para a formação da cidadania dos estudantes.
Parágrafo único. Poderão participar do projeto todos os alunos e alunas do 4º ao 5º
ano, devidamente matriculados e com frequência nos estabelecimentos escolares da rede
pública municipal e estadual, bem como nas escolas privadas.
Art. 3º A Câmara Mirim contará com 12 (doze) Vereadores, sendo 6 (seis)
Vereadoras e 6 (seis) Vereadores, eleitos mediante o seguinte procedimento:
I - Cada unidade educacional interessada em participar do programa deverá indicar,
mediante processo de escolha definido internamente, 2 (dois) representantes, sendo uma do
sexo feminino e outro do sexo masculino.
IH — Caso haja mais indicados do que o número de cadeiras da Câmara Mirim, os
alunos escolhidos pelas escolas participantes serão eleitos mediante concurso promovido pela
Câmara Municipal, o qual deverá selecionar as seis melhores propostas apresentadas pelas
duplas de candidatos.
Parágrafo único. O processo de seleção dos candidatos indicados pelos
estabelecimentos escolares participantes do Programa Câmara Mirim será regulamentado por
Portaria da Presidência, devendo contar com a participação e interação com a comunidade
através das redes sociais e demais canais de comunicação online da Câmara Municipal.
Art. 4º O estabelecimento escolar comunicará à Câmara, até o final da primeira
quinzena do mês de novembro de cada ano, sobre a indicação dos candidatos escolhidos.
Art. 5º Os Vereadores e as Vereadoras Mirins tomarão posse na primeira sessão
ordinária do Poder Legislativo, no mês de janeiro do ano seguinte à sua escolha/eleição,
quando serão diplomados.
TI
RE “om,
io» CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas — MG
E-mail: camara(Demalfenas.mg.gov.br
Parágrafo único. Será promovida a eleição para composição da Mesa Diretora que
conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação nominal, para preenchimento dos
cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Art. 6º O Compete à Câmara Mirim apresentar e deliberar sobre propostas que visem
à melhoria da qualidade de vida da população alfenense, em especial no que se refere à
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública,
turismo e outros assuntos de interesse público.
Parágrafo único. As proposições aprovadas pela Câmara Mirim serão encaminhadas
à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que delas dará conhecimento a todos os Vereadores,
os quais poderão transformá-las em proposições oficiais e apresentá-las para deliberação da
Câmara Municipal, que as encaminhará aos órgãos públicos competentes, caso sejam
aprovadas.
Art. 7º Não haverá atividades da Câmara Mirim durante as férias escolares.
Art. 8º A Câmara Municipal de Alfenas disponibilizará sua assessoria legislativa
para acompanhar e orientar nas sessões da Câmara Mirim.
Art. 9º O mandato dos Vereadores e Vereadoras Mirins será de 1 (um) ano, a ser
encerrado em sessão ordinária da Câmara Municipal, ocasião em que os empossados serão
homenageados por meio da entrega de certificado.
Art. 10. Esta Resolução poderá ser regulamentada mediante Portaria da Presidência
do Legislativo.
Art. 11. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 8 de abril de 2025.
MATHEUS PACCINI Assinado de forma digital por
. MATHEUS PACCINI
PEREIRA: 1 0941 741 65 PEREIRA:10941741656
6 Dados: 2025.04.11 12:49:18 -03'00'
Matheus Paccini Pereira
Presidente