norma nº 5325/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
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E-mail: prefeitura alfenas.mg.gov.com.br
LEI Nº 5.325, de 16 de abril de 2025.
Revoga a Lei Municipal nº Lei nº 4.931, de 20 de
dezembro de 2019, que “autoriza a doação de imóvel
pertencente àô Município de Alfenas, com obrigação de
fazer, para fins empresariais”.
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, em decorrência de manifesto desinteresse da donatária, a Lei
Municipal nº Lei nº 4.931, de 20 de dezembro de 2019, que “autoriza a doação de imóvel
pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais”, alterada
pela Lei Municipal nº 5.075, de 14 de dezembro de 2021.
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O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor apartir de sua publicação.
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em jé /4 /25 , no átrio da Prefeitura
Municipal, bem como na Câmara Municipal, nos
termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de
Alfenas (MG).
CNOG À
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas