norma nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas — MG 
E-mail: carnara@cmatfenas.mg.gov.br 
Certifico e dou fé que o presente ato foi publicado 
no átrio da Prefeitura e da Câmara Municipal, nos 
termos do art. 89 da 1.ei Orgânica do Município de 
Alfenas-MG, em /-) / U 1 722‘. 
LEONARDO GIUSTO 
Geral 
Cáma unicipal de Alfenas 
RESOLUÇÃO N° 007/2025 
Dispõe sobre o remanejamento das emendas 
impositivas previstas na Lei Municipal n° 5.310, 
de 12 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária 
Anual, nos termos da Emenda à Lei Orgânica n° 
28, de 04 de dezembro de 2023. 
O Presidente da Câmara Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais, faz saber que a 
Edilidade aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica aprovado, nos moldes do Anexo Único desta Resolução, o remanejamento das 
emendas impositivas previstas na Lei Municipal n° 5.310, de 12 de dezembro de 2024, nos termos 
do inciso II do §6° do art. 106-A da Lei Orgânica do Município de Alfenas, inserido pela Emenda 
à Lei Orgânica n° 28, de 04 de dezembro de 2023. 
Art. 2° O remanejamento deverá ser inserido em um projeto de lei para alteração da Lei 
Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Executivo, nos moldes do inciso III do §6° do art. 106-
A da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 3° Após conclusão de todos os procedimentos legais, no que diz respeito à aplicação 
das emendas impositivas remanejadas pela atual Legislatura, o Poder Executivo deverá informar ao 
Poder Legislativo, de forma mensal, os valores custeados para os procedimentos de saúde elencados 
na última planilha do Anexo Único desta Resolução. 
Art. 4° A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Reuniões, 13 de maio de 2025. 
MATHEUS Assinado de forma digital 
PACCINI por MATHEUS PACCINI 
PEREIRA:10941741656 
PEREIRA:1094174 Dados: 2025.05.13 
1656 16:57:18 -03'00' 
MATHEUS PACCINI PEREIRA 
PRESIDENTE 
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ANEXO ÚNICO
EMENDA IMPOSITIVA - 2025 VALOR REMANEJAMENTO
Saúde: SAD - Serviço de Atendimento Domiciliar R$ 80.000,00 Aplicação do valor em consultas, cirurgias e aquisição de 
óculos para as crianças do município de Alfenas
Grupo Conviver R$ 40.000,00 Destinação do recurso para o custeio de gasolina e 
pagamento de prestação de serviço de motorista à entidade 
denominada Grupo Conviver, a qual realiza atividades do 
terceiro setor em parceria com o Município.
Programa UNATI – Universidade Aberta à Terceira 
Idade desenvolvido pela UNIFAL – Universidade 
Federal de Alfenas
R$ 40.000,00 Destinação para o Projeto UNALIS – Universidade Aberta a 
Longevidade, Inclusão e Saúde desenvolvido pela UNIFAL, 
através de investimentos por parte do município, em 
cooperação com a referida Universidade, destinado ao 
descrito projeto de atendimento à saúde do idoso, por 
intermédio de clínica especializada
Oncologia R$ 40.000,00 Destinação para cirurgias de cataratas e pterígios à 
população alfenense.
Diversos: Centro Municipal do Autismo R$ 30.000,00 Aquisição de medicamentos para as crianças atendidas no 
CMA
Programa Criança Feliz; Recapeamento da Rua 
Eduardo Ferreira Dias, no bairro Santa Rita; 
Recapeamento da Rua Adolfo Engel, no Jardim 
Tropical / Jardim Elite; Asfaltamento do Condomínio 
Tangará; e Instalação de alambrado no Campo de 
Gaspar Lopes
R$ 20.000,00 
+ R$ 
40.000,00 + 
R$ 40.000,00 
+
R$ 100.000,00 
+ R$ 
35.000,00 = 
R$ 235.000,00
Destinação do valor total de R$ 235.000,00 (duzentos e 
trinta e cinco mil reais) para o recapeamento da Rua 
Eduardo Ferreira Dias, dentro dos valores que a legislação 
determina.
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EMENDA IMPOSITIVA - 2025 VALOR REMANEJAMENTO
Diversos: Secretaria Municipal de Políticas para 
as Mulheres de Alfenas
R$ 50.000,00 +
R$ 285.749,00 
= R$ 
335.749,00
Custeio de veículos, equipamentos de informática, custos para 
atividades de formação, articulação de planejamento, monitoramento e 
avaliação de gestão política para mulheres, mobiliário, equipamentos 
administrativos e de atendimento, bem como a aquisição de eletrônicos
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Alfenas - APAE
R$ 192.874,50 Custeio de programas, aquisição de equipamentos, manutenção e 
melhorias junto aos convênios, termos de colaboração e/ou instrumento 
análogo perante a APAE
EMENDA IMPOSITIVA - 2025 VALOR REMANEJAMENTO
Diversos: Secretaria de Esportes R$ 
200.000,00
Custeio de materiais esportivos, aquisição de equipamentos 
mobiliários e atendimento aos programas esportivos municipais
Secretaria de Meio Ambiente R$ 
50.000,00
Aquisição de roçadeiras e demais equipamentos necessários 
para limpeza pública
Escola Maria da Conceição Carvalho (Dona Zinica) R$ 
35.000,00
Aquisição de equipamentos de informática, mobiliários e demais 
melhorias para o ambiente escolar
Escola Municipal Dr. Fausto Monteiro (Gaspar 
Lopes)
R$ 
30.000,00
Aquisição de equipamentos, da infraestrutura e demais melhorias 
para o ambiente escolar
EMENDA IMPOSITIVA - 2025 VALOR REMANEJAMENTO
Diversos: Construção de duas quadras de beach 
tennis, sendo elas: um próximo a 
Escola Estadual Padre José Grimminck 
e outro no bairro Novo Horizonte
R$ 80.000,00 + R$ 
20.000,00 (Remanejado 
da Sec. da Mulher) = R$ 
100.000,00
Valor total (R$ 100.000,00) para construção de UMA quadra de 
beach tennis no Bairro Novo Horizonte, cito à Rua Hermelindo 
Dias Costa, nas proximidades do “parquinho de madeira” que foi 
instalado pela Prefeitura Municipal
Secretaria da Mulher R$ 40.000,00 - R$ 
20.000,00 (Remanejado 
para a Construção da 
Quadra de Beach = R$ 
20.000,00
Valor de R$ 20.000,00 para o custeio de veículos, 
equipamentos de informática, custos para atividades de 
formação, articulação de planejamento, monitoramento e 
avaliação de gestão política para mulheres, mobiliário, 
equipamentos administrativos e de atendimento, bem como a 
aquisição de eletrônicos
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EMENDA IMPOSITIVA - 2025 VALOR REMANEJAMENTO DO VALOR TOTAL 
Inviáveis: Realização de asfaltamento da estrada que dá acesso ao 
bairro dos Bárbaras 
R$ 385.749,00 R$ 1.293.745,06: Destinação para consultas e/ou exames e/ou 
procedimentos relacionados à ultrassons em geral; à colonoscopia; 
Carteirinhas de diabéticos R$ 36.498,03 endoscopia; ECG; e ecocardiograma 
Equipar os postos de saúde da zona rural com telemedicina R$ 385.749,03 
Comprar instrumentos musicais para Fanfarra R$ 100.000,00 
Realização de asfaltamento e construção de calçadas da Rua 
Monteiro Lobato (rua de trás dos Predinhos do Jardim São 
Carlos, até chegar na Avenida Governador Valadares) 
R$ 385.749,00 
MATHEUS 
PACCINI 
PEREIRA:10 
941741656 
Assinado de forma 
digital por 
MATHEUS PACCINI 
PEREIRA:109417416 
56 
Dados: 2025.05.13 
17:03:23 -03'00'