norma nº 5327/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI Nº 5.327, de 27 de maio de 2025.
Reajusta o valor do Bônus-Alimentação do
Servidor, instituído pela Lei Municipal nº 4.895,
de 17 de dezembro de 2019, e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o valor do Bônus-Alimentação do Servidor, instituído pela Lei
Municipal nº 4.895, de 17 de dezembro de 2019, para o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais), com efeitos financeiros a partir de 1/5/2025.
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 4.895, de 2019, que passará a viger com
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio-alimentação, de
caráter indenizatório, denominado "Bônus- Alimentação do Servidor", aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo, cargos em comissão, aos agentes contratados e aos bolsistas, bem
como aos Conselheiros Tutelares, exceto aos agentes políticos.
8 1º O valor mensal do benefício instituído por esta Lei será de:
1- R$ 50,00 (cinquenta reais), com pagamento a partir de 1º/3/2022;
II - R$ 75,00 (setenta e cinco reais) no ano de 2023;
TI - R$ 100,00 (cem reais) no ano de 2024, com pagamentos a partir do mês de março; e
IV — R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a partir de 19/5/2025.
$ 2º Será permitida a utilização do Bônus-Alimentação do Servidor junto à rede
credenciada e autorizada a recebê-lo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da sua
respectiva concessão e disponibilização, a qual ocorrerá mensalmente, em data a ser definida pelo
Chefe do Poder Executivo. ”
Art. 2º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.895, de
2019, e suas posteriores alterações, não modificados por esta Lei.
à data de sua publicação, revogando-se as disposições
IDA,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO |
Prefeito /Municipal
Art. 3º Esta Lei entra em vigo
em contrário.
Alfenas, 27 de maio de 2025.
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em 2*/5 /Z5, no átrio da Prefeitura
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do
Município de Alfenas (MG).
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas