norma nº 5330/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI Nº 5.330, de 17 de junho de 2025.
Dispõe sobre o auxílio-alimentação aos servidores do Poder
Legislativo, incluindo os funcionários terceirizados.
O Povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o auxilio-alimentação, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, a todos os servidores, incluindo os funcionários terceirizados, nos termos desta Lei.
Art. 2º O auxílio mencionado no art. 1º desta Lei será no valor mensal de R$ 500,00
(quinhentos reais).
Parágrafo único. Os servidores e funcionários terceirizados que perceberem
financeiramente até o valor de 3 (três) salários mínimos como vencimento terão direito ao dobro
do valor previsto no caput do art. 2º.
Art. 3º As despesas com o auxílio-alimentação serão realizadas através de dotações
próprias do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio alimentação de que trata esta Lei deverá
retroagir seus efeitos a 1º de maio de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os artigos 1º ao
3º da Lei Municipal nº 5.259, de 21 de dezem!
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicadocm!Ã /6 4/25 ,nosátriosda Prefeitura
e Câmara Municipal, nos termos do art. 89 da Lei
Orgânica do Município de Alfenas (MG).
ONG logs
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas