norma nº 5333/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura(malfenas.mg.gov.com.br
LEI Nº 5.333, de 02 de julho de 2025.
Dispõe sobre a criação de Ação no PPA vigente e posteriores,
denominada Ação de Fortalecimento da Segurança Pública
de Alfenas, devidamente inserida no Programa Alfenas
Segura, com nomenclatura ALFENAS PROTEGIDA, e dá
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Ação de Fortalecimento da Segurança Pública Municipal, a ser
inserida no Programa Alfenas Segura, dentro do Plano Plurianual da Administração vigente, bem
como no PPA - 2026/2029, através da conjugação de esforços entre os Poderes Legislativo e
Executivo, bem como à Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Guarda Civil Municipal,
Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEPA, Entidade Estação Vida e Ministério
Público.
Art. 2º A presente Lei tem por intuito a unificação das forças de segurança em Alfenas,
com destinação de recursos dos Poderes Executivo e Legislativo de forma continua e duradoura,
nos termos do Plano Plurianual da Administração Pública.
Art. 3º Para garantir a parceria e aplicação de recursos neste primeiro ano da Ação, fica
autorizado o repasse de contribuição ao Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEPA,
da seguinte forma:
I- R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) à Polícia Militar de Alfenas, para que sejam
realizadas obras de infraestrutura na sede do 64º Batalhão da PM e conserto e manutenção de
viaturas;
II - R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) à Polícia Civil de Alfenas, para realização
de reformas na sede da 2º DRPC, conserto e manutenção de viaturas e aquisição de materiais de
consumo;
HT - R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) ao Corpo de Bombeiros de Alfenas, para
término da construção da cobertura do pátio e equipamentos de combate a incêndios;
IV - R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) à Guarda Civil Municipal, para aquisição
de equipamentos de segurança em geral e treinamento; e
V - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para que o CONSEPA, por meio de todos
contemplados por esta Lei, possa realizar atividades educacionais de trânsito com confecção de
materiais e distribuição em blitz educativa à população de Alfenas, dentre outras atividades.
VI- R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao Tiro de Guerra -TG 04-004, para melhorias
e manutenção das atividades desenvolvidas pela Escola de Civismo e Cidadania.
Parágrafo único. No que pertine ao inciso I do art. 1º desta Lei, os recursos despendidos
serão viabilizados através do esforço conjunto dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo os demais
deduzidos parcialmente dos valores correspondentes aos duodécimos aos quais tem direito a Câmara
Municipal de Alfenas.
Art. 4º Fica também autorizado o repasse de contribuição de recursos no valor de R$
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) à Associação Estação Vida de Alfenas, inscrita no CNPJ sob
o nº 50.439.756/0001-00, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal nº 5.245- A, de
EA
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9 de novembro de 2023, para que realize aquisição de material de consumo, contratação de
terceiros e manutenção em geral.
Parágrafo único. O recurso previsto no caput do art. 4º será objeto de contribuição
através de dedução do duodécimo pertencente ao Poder Legislativo.
Art. 5º O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alfenas - CONSEPA e a
Associação Estação Vida deverão prestar contas aos órgãos de controle interno dos Poderes
Executivo e Legislativo, de forma parcial até o término da execução financeira dos valores
repassados.
Art. 6º A parceria de que trata o art. 3º desta Lei será formalizada por meio do
instrumento “termo de colaboração”, na forma do inciso VII do art. 1º da Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014 ou termo aditivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 02 de julho de 2025.
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em 02 04 /29 , nos átrios da
Prefeitura e Câmara Municipal, nos termos do
art. 89 da Lei Orgânica do Município de
Alfenas (MG).
CStlea.
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas