norma nº 5334/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr, Fausto Monteiro, 347 — Centro - CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura alfenas.mg.gov.com.br
LEI Nº 5.334, de 02 de julho de 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à
comunidade escolar pelo Município de Alfenas, para fins
de absorção dos anos iniciais e finais do ensino
fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Alfenas obrigado a realizar consulta pública prévia junto
à comunidade escolar local, para fins de absorção da gestão dos anos iniciais e finais do ensino
fundamental, de escola estadual pública, que se encontra sob a atual responsabilidade do Estado
de Minas Gerais.
Art. 2º Caso o processo de municipalização venha a tramitar em nosso município, este
deverá ser precedido da realização de consulta prévia junto à comunidade escolar local,
assegurando a máxima publicidade, debate amplo e democrático, além da realização de audiências
públicas durante todo o processo.
$ 1º O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo colegiado
escolar.
8 2º A consulta popular se dará por meio de voto direto, secreto e universal, após amplo
debate, de forma democrática, com a participação de toda a comunidade local, por meio de
reuniões e assembleias regionais.
Art. 3º Somente haverá a absorção da gestão das matrículas do ensino fundamental das
escolas estaduais pelo Município de Alfenas, caso a comunidade escolar local concorde com a
mudança, após a realização e votação no processo de consulta pública prévia.
Art. 4º Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar, após a finalização de
todo o processo de consulta prévia, caso o município também venha manifestar concordância com
o processo de mudança da gestão do ensino fundamental, este solicitará autorização legislativa
pela Câmara Municipal.
$ 1º Caso o município manifeste interesse em assumir a gestão do ensino fundamental
de escola estadual, deverá atender todos os seguintes critérios:
I - comprovação da capacidade financeira e de gestão de receita municipal para
absorção das referidas matrículas;
II - demonstração do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação em
relação a oferta de vagas na educação infantil e creches;
HI - possuir infraestrutura própria e adequada para atender a oferta do ensino dos anos
iniciais do ensino fundamental que será então assumida;
IV - apresentação de avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do
município, que será calculada, obervando-se:
Piá
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a) as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no que diz
respeito à aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério; e
b) o número de matrículas em cursos de educação infantil, ensino fundamental e
educação de jovens e adultos, ministrados nas escolas municipais autorizadas pelo respectivo
sistema de educação.
V - preservação da oferta regular do transporte escolar e merenda escolar;
VI - garantia de que não ocorra redução de oferta de vagas aos alunos;
VII - oferta de estrutura adequada e condições de trabalho para os profissionais da
escola;
VIII - manutenção da oferta do atendimento educacional especializado aos alunos; e
IX - garantia da continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos e não
comprometimento do projeto político pedagógico da escola.
Art. 5º O município publicará, mensalmente, no órgão oficial, como também, dará
ampla divulgação, inclusive, em meios eletrônicos de acesso público:
I- às receitas transferidas pelo Estado para o Município, decorrente do processo de
descentralização do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental, por categoria econômica e
fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada
no mês, a realizada no exercício e a previsão a realizar; e
II - despesas financiadas com a fonte de receita do inciso I deste artigo, por categoria
econômica, grupo de natureza da despesa, elemento da despesa e subelemento da despesa,
discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada, liquidada, paga e o
saldo, no mês e no exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em C2/%/2ç, nos átrios da
Prefeitura e Câmara Municipal, nos termos do
art. 89 da Lei Orgânica do Município de
Alfenas (MG).
(6 toa,
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas