norma nº 5335/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro —- CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeituramDalfenas.mg.gov.com.br
LEI Nº 5.335, de 04 de julho de 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e
especial para atender a Resolução nº 007/2025, de 13 de
maio de 2025, que dispõe sobre o remanejamento das
emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310,
de 12 de dezembro de 2024 — Lei Orçamentária Anual,
nos termos do inciso III do $ 6º do art. 106-A da Lei
Orgânica do Município de Alfenas, inserido pela
Emenda à LOM nº 28, de 4 de dezembro de 2023.
O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
460.749,05 (quatrocentos e sessenta mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), referente a
recursos não vinculados de impostos, da seguinte forma:
* DOMINGO DOS REIS MONTEIRO (SUPLEMENTAR)
10.302.0003.2290 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR DOMINGOS DOS REIS MONTEIRO
UNIDADE: 10.002 DIRETORIA DE GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0003.2290 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR DOMINGOS DOS REIS MONTEIRO
DESP. 111 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
VALOR DA DESPESA R$ 385.749,05
1.500.000.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (SAÚDE)
e EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE (SUPLEMENTAR)
13.000 SECRET. MUN. DE OBRAS E DESENV. URBANO - SEDEURB UNIDADE:
13.008 COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE VIAS
15.451.0018.1203 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE
DESP. 386 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR DA DESPESA R$55.000,00
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
e MÁRCIO FERNANDO COSTA (SUPLEMENTAR)
09.000 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER E RECRE — SELARE
09.001 SUPERINTENDÊNCIA DE ESP. LAZER E RELAÇ INSTITU
27.812.0012.1208 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR MÁRCIO FERNANDO COSTA
DESP. 166 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR DA DESPESA R$ 20.000,00
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Total de adição.... «0. R$ 460.749,05
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no art. 1º serão aqueles previstos no art.
43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, anulação parcial ou total de dotação, da
seguinte forma:
e DOMINGOS DOS REIS MONTEIRO (ANULAR)
13.000 SECRET. MUN. DE OBRAS E DESENV. URBANO - SEDEURB UNIDADE:
13.008 COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE VIAS
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
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15.451.0018.1202 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR DOMINGOS DOS REIS MONTEIRO
DESP. 385 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR DA DESPESA R$ 385.749.05
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
e EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE (ANULAR)
11.000 SEC. MUNC. DA CRIANÇA, ASSIST. DIREI. SOC - SECADS
11.004 COORDENADORIA DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
08.243.0008.2291 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE
DESP. 228 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR DA DESPESA R$ 20.000,00
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
09.000 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER E RECRE — SELARE
09.001 SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTE, LAZER E RELAÇÃO INSTITUCIONAL
27.812.0020.1203 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE
DESP. 170 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR DA DESPESA R$ 35.000,00
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
e MÁRCIO FERNANDO COSTA (ANULAR)
23.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
23.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0001.2296 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR MÁRCIO FERNANDO COSTA
DESP. 615 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR DA DESPESA R$ 20.000,00
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Total da Anulação .........ceeecemsesensenescaneencesonseneenencasessemmensenenseneasensensenene R$ 460.749,05
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.136.498,09 (um milhão, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e nove centavos),
referente a recursos não vinculados de impostos, da seguinte forma:
e EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE (CRIAR)
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SEMUSA
10.002 DIRETORIA DE GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0003. 2291 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE
DESP. 110 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
VALOR DA DESPESA R$ 80.000,00
1.500.000.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SEMUSA
10.002 DIRETORIA DE GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0003. 2291 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
VALOR DA DESPESA R$ 40.000,00
1.500.000.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
14.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SEMED
14.007 COORDENADORIA DE AÇÕES PEDAGÓGICAS
14.242.0008.2291 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE
K
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro —- CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura(Dalfenas.mg.gov.com.br
3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR DA DESPESA R$ 30.000,00
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
e JOSÉ CARLOS DE MORAIS (CRIAR)
18.000 SECRETARIA MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA
18.001 SECRETARIA EXECUTIVA
04.122.0001.1205 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR JOSÉ CARLOS DE MORAIS
4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
VALOR DA DESPESA R$ 50.000,00
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
14.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SEMED
14.001 SECRETARIA EXECUTIVA
12.361.0013.1205 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR JOSÉ CARLOS DE MORAIS
4.4.90.52.00.00.00.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
VALOR DA DESPESA R$ 65.000,00
1.500.000.1001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (EDUCAÇÃO)
e LUCIANO GUILHERME FELIPE LEE (CRIAR)
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SEMUSA
10.002 DIRETORIA DE GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0003. 2295 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR LUCIANO SOLAR
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
VALOR DA DESPESA R$ 385.749,04
1.500.000.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SEMUSA
10.002 DIRETORIA DE GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0003. 2295 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR LUCIANO SOLAR
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
VALOR DA DESPESA R$ 100.000,00
1.500.000.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
e TERESA SUELENE DE PAULA (CRIAR)
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SEMUSA
10.002 DIRETORIA DE GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0003.2299 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADORA TERESA SUELENE DE PAULA
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
VALOR DA DESPESA R$ 385.749,05
1.500.000.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Total de adição... «R$ 1.136.498,09
Art. 4º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos
no art. 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, anulação parcial ou total de dotação, da seguinte
forma:
* EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE (ANULAR):
11.000 SEC. MUNC. DA CRIANÇA, ASSIST. DIREI. SOC - SECADS
11.004 COORDENADORIA DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro —- CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura(Dalfenas.mg.gov.com.br
08.241.0008.2291 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE
DESP. 214 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB.
VALOR DA DESPESA R$ 80.000,00
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA
10.002 DIRETORIA DE GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0003.2291 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE
DESP. 112 - 3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
VALOR DA DESPESA R$ 40.000,00
1.500.000.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (SAÚDE)
14.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SEMED
14.007 COORDENADORIA DE AÇÕES PEDAGÓGICAS
14.242.0008.2291 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE
DESP. 461 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
VALOR DA DESPESA R$ 30.000,00
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
e JOSÉ CARLOS DE MORAIS (ANULAR)
18.000 SECRETARIA MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE — SEMA
18.001 SECRETARIA EXECUTIVA
04.122.0001.2293 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR JOSÉ CARLOS DE MORAIS
DESP. 536 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR DA DESPESA R$ 50.000,00
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
14.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SEMED
14.001 SECRETARIA EXECUTIVA
12.361.0013.2293 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR JOSÉ CARLOS DE MORAIS
DESP. 411 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR DA DESPESA R$ 65.000,00
1.500.000.1001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (EDUCAÇÃO)
e LUCIANO GUILHERME FELIPE LEE (ANULAR)
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SEMUSA
10.002 DIRETORIA DE GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0003.1207 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR LUCIANO GUILHERME FELIPE LEE
DESP. 65 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR DA DESPESA R$ 385.749,04
1.500.000.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (SAÚDE)
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA — SECULT
19.001 SECRETARIA EXECUTIVA
13.392.0017.1207 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR LUCIANO GUILHERME FELIPE LEE
DESP. 562 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR DA DESPESA R$ 100.000,00
1.500.000.1001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (EDUCAÇÃO)
e TERESA SUELENE DE PAULA (ANULAR)
13.000 SECRET. MUN. DE OBRAS E DESENV. URBANO — SEDEURB
13.008 COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE VIAS
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro —- CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura(dalfenas.mg.gov.com.br
15.451.0018.1211 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADORA TERESA SUELENE DE PAULA
DESP. 387 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR DA DESPESA R$ 385.749,05
1.500.000.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (SAÚDE)
Tótalida Anulação sap nnanasaaaas eonencaseeneseses R$ 1.136.498,09
Art. 5º Para a execução desta Lei, o Poder Executivo deverá observar integralmente o disposto na
Resolução nº 7, de 13 de maio de 2025, da Câmara Municipal de Alfenas, que dispõe sobre o remanejamento
das emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310, de 12 de dezembro de 2024 - Lei
Orçamentária Anual, nos termos do inciso III do $ 6º do art. 106 - A da Lei Orgânica Municipal, inserido
pela Emenda à LOM nº 28, de 4 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação.
Alfenas, 04 de julho de 2025.
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em 2
os termos da Lei Orgânica Municipal.
1X/2S , nos átrios da
Prefeitura e Câmara Municipal, nos termos do
art. 89 da Lei Orgânica do Município de
Alfenas (MG).
,
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas