norma nº 5332/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI Nº 5.332, de 02 de julho de 2025.
Equipara o cargo de Procurador-Geral do Município de Alfenas ao
cargo de Secretário Municipal e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o cargo comissionado de Procurador-Geral do Município de Alfenas, para todos os
efeitos, equiparado ao cargo de Secretário Municipal, agente político, de livre nomeação e exoneração e de
recrutamento amplo.
$ 1º A equiparação a que se refere o caput do art. 1º desta Lei abrange, inclusive, os vencimentos
do cargo de Procurador-Geral, os quais devem ser iguais aos subsídios dos Secretários Municipais, além de
fixados e reajustados sempre na mesma data.
$ 2º Na hipótese do servidor nomeado para o cargo de Procurador-Geral ser ocupante de cargo de
provimento efetivo pertencente ao Quadro Permanente dos Poderes do Município de Alfenas, prevalecerá, para
fins de folha de pagamento, a maior remuneração, caso aquela atinente ao seu cargo efetivo seja superior.
Art. 2º Considerada a equiparação prevista no art. 1º desta Lei, os vencimentos do cargo de
Procurador-Geral do Município de Alfenas devem corresponder a R$ 13.688,79 (treze mil, seiscentos e oitenta
e oito reais e setenta e nove centavos), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme o
disposto na Lei Municipal nº 5.269, de 21 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. Os vencimentos previstos no caput do art. 2º deverão ser recompostos,
anualmente, a partir de maio de 2026, utilizando-se como parâmetro, para fins de recomposição inflacionária, o
índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 3º Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 4.985, de 4 de janeiro de 2021, que "dispõe sobre
a Estrutura Administrativa do Município de Alfenas, sobre os Cargos em Comissão, dá nova organização e
outras providências”, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Para todos os efeitos, os cargos de Procurador-Geral e Controlador-Geral do Município
são equiparados ao cargo de Secretário Municipal, agente político, de livre nomeação e exoneração e de
recrutamento amplo." (NR)
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação das disposições desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias especificas, consignadas nas respetivas Leis Orçamentárias Anuais do Município de
Alfenas.
contrário.
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado
emQ0Z/3 /2S$, nos átrios da Prefeitura e Câmara
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do
Município de Alfenas (MG).
CG |
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas