norma nº 10/2025

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é * CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas —- MG
E-mail: camaraQ)cmalfenas.mg.gov.br
Certifico e dou fé que o presente ato foi publicado
no átrio da Prefeitura e da Câmara Municipal, nos
termos do art. 89 É o Município de
Alfenas-MG, em AR
RESOLUÇÃO Nº 10/2025.
Cria, na estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Alfenas, a Ouvidoria Legislativa.
A Câmara Municipal de Alfenas aprovou e a Mesa Diretora, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA o seguinte:
Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alfenas,
vinculada ao Gabinete da Presidência, a Ouvidoria Legislativa, com a finalidade de receber
reclamações e sugestões da população local sobre os serviços públicos municipais.
Art. 2º Compete à Ouvidoria Legislativa, sem prejuízo das atribuições específicas
dos demais órgãos do Legislativo:
I - programar, coordenar, organizar, dirigir e orientar as atividades de recebimento
de reclamações individuais ou coletivas que apontem eventuais ocorrências de irregularidades
em órgãos públicos municipais, bem como de críticas, elogios e sugestões;
K - receber reclamações ou representações sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
b) ilegalidade ou abuso de poder; e
c) mau funcionamento dos serviços públicos.
HI - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
IV - indicar ações preventivas com a finalidade de melhorar procedimentos e
normas, buscando evitar a ocorrência de falhas, desperdícios, ineficiência e eficácia;
V - propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a
apurar irregularidades de que tenha conhecimento;
VI - responder os cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela
Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;
VII - tomar conhecimento de matérias jornalísticas divulgadas pelos meios de
comunicação referentes ao funcionamento da Câmara Municipal;
VIII - verificar ou fazer levantar a autenticidade de documentos;
IX - encaminhar às respectivas áreas os relatórios relativos aos exames realizados,
contendo os resultados, as recomendações e as conclusões pertinentes;
X - solicitar aos órgãos públicos municipais informações sobre as providências
adotadas em função das orientações e recomendações efetuadas pela Ouvidoria;
XI - propor à Mesa Diretora providências que entender necessárias ao
aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo;
TIVO,
som,
* CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 —- CEP 37130-031 — Alfenas —- MG
E-mail: camaraQ)cmalfenas.mg.gov.br
Pope,
aos
XII - fomecer informações de interesse público quanto à tramitação de
procedimentos internos, mediante requisição oficial;
XIII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da
Casa, no âmbito de sua competência; e
XIV - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 3º As reclamações, críticas, elogios e sugestões deverão ter autoria
identificada, pela qualificação do interlocutor.
Art. 4º Para fins dos artigos anteriores, até a devida criação do Cargo de Ouvidor,
fica a Presidência responsável pela nomeação de um servidor para atuar na respectiva função.
Art. 5º As despesas decorrentes do disposto nesta Resolução correrão à conta de
dotações próprias do Orçamento Municipal vigente destinado ao Poder Legislativo de Alfenas.
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal assegurará à Ouvidoria Legislativa
apoio físico e administrativo necessário ao desempenho de suas atividades,
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Alfenas, 16 de julho de 2025.
MATHEUS Assinado de forma
digital por
PACCINI MATHEUS PACCINI
PEREIRA:1O 656.
Dados: 2025.07.16
941741656 09:5407 0300
Matheus Paccini Pereira
Presidente