norma nº 5337/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEINº 5.337, de 11 de julho de 2025.
Institui a Política de Vigilância da Rede Municipal de Ensino de Alfenas.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Vigilância da Rede Municipal de Ensino de Alfenas,
com o objetivo de estabelecer uma medida de reforço à segurança nas escolas públicas do nosso
Município, através da disponibilização pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Alfenas poderá utilizar do seu próprio
quadro de servidores para efetivar a disponibilização descrita no caput do art. 1º desta Lei.
Art. 2º A prestação do serviço consistirá em vigilância desarmada nas unidades de
ensino público municipal, visando a garantia da segurança do ambiente escolar, a fim de evitar atos
de violência e a presença de pessoas estranhas e não identificadas dentro e nos arredores das
unidades, durante todo o período escolar. '
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada posteriormente através de Decreto Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor blicação.
Alfenas, 11 de julho de 2045.
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em 44 /2 /Z5, nos átrios da
Prefeitura e Câmara Municipal, nos termos do
art. 89 da Lei Orgânica do Município de
Alfenas (MG).
CS tlsens
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas