norma nº 5338/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro —- CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeituraalfenas.mg.gov.com.br
LEINº 5.338, de 11 de julho de 2025.
Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os
Perigos dos Jogos de Azar On-line, cria o Dia Municipal de
Combate ao Vício em Jogos de Azar On-line e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Perigos dos
Jogos de Azar On-line no Município de Alfenas.
Parágrafo único. A campanha de que trata o caput deste artigo tem como objetivos:
I- informar e conscientizar a população, em especial crianças, adolescentes e jovens
adultos, sobre os riscos associados aos jogos de azar on-line, incluindo o desenvolvimento de vício
(Ludopatia), problemas financeiros, transtornos mentais e impactos sociais negativos;
IH - promover a saúde mental e o bem-estar da população, prevenindo o
desenvolvimento de comportamentos de risco relacionados aos jogos de azar on-line;
HH - divulgar informações sobre os sinais de alerta do vício em jogos de azar e os
recursos de ajuda e tratamento disponíveis;
IV - incentivar a busca por ajuda profissional por parte de indivíduos que se sintam
afetados pelo vício em jogos de azar on-line, bem como de seus familiares;
V - fomentar um ambiente de diálogo aberto sobre o tema, reduzindo o estigma
associado ao vício em jogos.
Art. 2º São diretrizes para a realização da Campanha Municipal de Conscientização
sobre os Perigos dos Jogos de Azar On-line:
I- realização de palestras, seminários, workshops e debates em escolas, universidades,
centros comunitários e outros espaços públicos;
KH - produção e distribuição de material informativo impresso e digital, como cartilhas,
folders, vídeos e posts para redes sociais, com linguagem clara, acessível e adequada aos diferentes
públicos;
TH - utilização de meios de comunicação de massa, como rádio, televisão e internet,
para a divulgação de mensagens de conscientização;
IV - capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social para
a identificação precoce e o encaminhamento adequado de casos de vício em jogos de azar on-line;
V - promoção de atividades culturais e esportivas que incentivem hábitos de vida
saudáveis e alternativos ao uso excessivo de jogos on-line;
VI - Estímulo à participação da comunidade na elaboração e execução das ações da
campanha.
Art. 3º Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Vício em Jogos de Azar On-
line, a ser celebrado, anualmente, na última sexta-feira do mês de junho.
Art. 4º O Dia Municipal de Combate ao Vício em Jogos de Azar On-line, referido no
art. 4º desta Lei, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Alfenas.
Piada
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E-mail: prefeitura(Dalfenas.mg.gov.com.br
Art. 5º Durante a semana em que recair o Dia Municipal de Combate ao Vício em
Jogos de Azar On-line, o Poder Executivo Municipal poderá intensificar as ações de
conscientização e prevenção, em consonância com os objetivos desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigef na data de sua publicação.
Alfenas, 11 de julho dg/2025.
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em 18/%/7S, nos átrios da
Prefeitura e Câmara Municipal, nos termos do
art. 89 da Lei Orgânica do Município de
Alfenas (MG).
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas