norma nº 5339/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.com.br
LEINº 5.339, de 11 de julho de 2025.
Assegura aos Agentes Comunitários de Saúde e de
Combate às Endemias, contratados mediante Processo
Seletivo Público nº 001/2023, os mesmos direitos,
garantias e deveres, nos termos da legislação vigente.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam assegurados aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às
Endemias, contratados mediante Processo Seletivo Público nº 001/2023, os mesmos direitos,
garantias e deveres, enquanto durarem os Programas Nacionais de Saúde da Família e de Combate
à Dengue e de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 5
de outubro de 2006 e da Lei Municipal nº 4.021, de 7 de março de 2008 e posteriores alterações.
Art. 2º Esta Lei entra em vi ublicação, revogando-se as
Certifico e dou fé, que o referido documento fei
publicado em 44 /% /25, nos átrios da
Prefeitura e Câmara Municipal, nos termos do
art. 89 da Lei Orgânica do Município de
AMenas (MG).
ANTA Pita
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas