norma nº 5343/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI Nº 5.343 de 18 de julho de 2025.
Dispõe sobre a criação de espaço reservado e acessível para
pessoas com deficiência física em eventos culturais, shows
artísticos, esportivos e similares.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida a criação de espaços reservados, de fácil acesso e devidamente
sinalizados para pessoas com deficiência física em eventos culturais, artísticos, esportivos, shows,
apresentações teatrais, exibições cinematográficas e demais atividades similares realizadas no Município de
Alfenas, tanto em locais públicos quanto privados, abertos ou fechados, nos termos da Lei Federal nº 13.146,
de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Estatuto da
Pessoa com Deficiência, e do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e suas posteriores
alterações.
Parágrafo único. O símbolo universal das pessoas com deficiência será afixado, em local de fácil
visualização, em todos os espaços previstos nesta lei.
Art. 2º Como forma de viabilizar a aplicação e implementação das disposições desta lei, os
espaços reservados para pessoas com deficiência nos eventos mencionados no art. 1º deverão observar as
seguintes regras e condições:
I- estar localizados em áreas que permitam boa visibilidade e participação plena no evento;
Il — ser de fácil acesso, respeitando os princípios da acessibilidade universal;
III — contar com sinalização adequada, clara e visível;
IV — garantir conforto, segurança e integração social da pessoa com deficiência;
V — permitir, sempre que necessário, a acomodação de um acompanhante da pessoa com
deficiência.
VI - disponibilizar, sempre que possível, um intérprete da língua brasileira de sinais — libras,
com o objetivo de garantir à acessibilidade e plena compreensão do conteúdo artístico às pessoas com
deficiência auditiva.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no i
r que couber, no prazo de 90 t
a contar da data de sua publicação. ? RE
Art. 4º Esta lei entra em vigor na d
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em JWÃ PS, nos átrios da Prefeitura e
Câmara Municipal, nos termos do art. 89 da Lei
Orgânica do Município de Alfenas (MG).
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Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas