norma nº 5345/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
1 Fone: (0xx35)3698-1300
“ E-mail: prefeituraQDalfenas.mg.gov.com.br
LEI Nº 5.345 de 03 de setembro de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições
financeiras direitos creditórios relativos a royaíties,
participações especiais e compensações financeiras
relacionados à exploração de petróleo e gás natural,
recursos hídricos e minerais e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder às instituições financeiras direitos
creditórios decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras
relacionados à exploração de petróleo e gás natural (ANP, PEA e FEP) recursos hídricos
(CFURH) e minerais (CFEM), entré janeiro de 2026 e dezembro de 2028, recebendo, em
contrapartida, os recursos financeiros correspondentes.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
I-créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties e participações especiais:
os direitos creditórios de titularidade do Município de Alfenas, MG, referentes à exploração de
petróleo e gás natural, conforme previsto no artigo 20, 81º, da Constituição Federal,
regulamentado pelas Leis Federais nºº 7.525, de 22.7.1986, 7.990, de 28.12.1989, 9.478, de
6.08.1997, 12.351, de 22.12.2010, 12.734, de 30.11.2012, 12.858, de 9.11.2013 e 13.609, de
10.01.2018 e demais normas pertinentes;
H - créditos decorrentes de compensação financeira: os direitos creditórios de
titularidade do Município de Alfenas, MG, referentes à utilização de recursos hídricos e minerais,
conforme previsto no artigo 20, 81º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis nº 7.990,
de 28.12.1989, 8.001, de 13.3.1990, com as modificações dadas pelas Leis nº 9.433, de 8.1.1997,
9.984, de 17.7.2000, 9.993, de 24.7.2000, 13.360, de 17.11.2016, 13.661, de 08.05.2018; e pelos
Decretos nº 1, de 07.2.1991 e nº. 3.739, de 31.1.2001 e respectivos decretos regulamentares.
Art. 3º A cessão de direitos creditórios de que trata esta Lei terá como base as
projeções estimadas de receitas a serem detalhadas no contrato de cessão e estará sujeita às
disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativos — e demais normas aplicáveis.
Art, 4º Os recursos oriundos das cessões de direitos creditórios de que trata esta lei
serão utilizados com observância de toda legislação federal que rege a matéria.
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura(alfenas.mg.gov.com.br
Art. 5º O Munícipio de Alfenas não ficará coobrigado, nem de qualquer forma
responsável pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual, por parte do
devedor, dos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses créditos.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, estabelecendo, se for
o caso, os procedimentos para a formalização das operações de cessão.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário
Alfenas, 02 de setembro de 2025.
Documento assinado eligitalmente
4 FABIO MARQUES FLORENCIO
Data: 03/09/2025 15:13:02-0300
Vetifique em https:/fvalidaritigov.br
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em 02/ 2/25, nos átrios da Prefeitura e
Câmara Municipal, nos termos do art. 89 da Lei
Orgânica do Município de Alfenas (MG).
ON,
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas