norma nº 5348/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI Nº 5.348 de 17 de setembro de 2025.
Autoriza a doação, com encargos, dos bens imóveis
que menciona, pertencentes ao Município de Alfenas,
e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Alfenas, através do Poder Executivo, autorizado a promover a doação,
com encargo, mediante licitação na modalidade leilão, dos bens imóveis dominicais a seguir identificados,
pertencentes à Municipalidade, observadas as disposições da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei
de Licitações e Contratos Administrativos, da Lei Orgânica do Município de Alfenas e da Lei Municipal nº
5.316, de 17 de dezembro de 2024, que estabelece normas para a alienação, mediante doação, de bens imóveis
pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências:
I — um terreno urbano com área de 512,46 m? (quinhentos e doze, vírgula, quarenta e seis metros
quadrados), localizado à Rua Guaicuru, nº 161, bairro Residencial Teixeira, nesta cidade de Alfenas, MG,
devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de Alfenas sob a Matrícula nº
66.982, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis da Prefeitura Municipal de Alfenas, em
15/04/2024, pelo valor de R$ 169.549,11 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais, onze
centavos); é
H — um terreno urbano com área de 464,37 m? (quatrocentos e sessenta e quatro, vírgula, trinta e sete
metros quadrados), localizado à Rua Guaicuru, nº 153, bairro Residencial Teixeira, nesta cidade de Alfenas,
MG, devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de Alfenas sob a Matrícula
nº 66.983, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis da Prefeitura Municipal de Alfenas,
em 15/04/2024, pelo valor de R$ 153.638,36 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e oito reais, trinta
e seis centavos).
Art. 2º A doação autorizada por esta lei deverá ser promovida com a finalidade de fomento à atividade
industrial e comercial na cidade de Alfenas, com a consequente geração de empregos e incremento da receita
tributária para a Municipalidade,
Art, 3º Tanto o procedimento administrativo licitatório destinado à doação, mediante leilão, dos bens
imóveis descritos nesta lei, como a formalização do referido negócio jurídico mediante escritura pública e
posterior registro junto ao serviço registral imobiliário local deverão cumprir, além das disposições da Lei
Federal de Licitações e Contratos Administrativos e da Lei Orgânica do Município de Alfenas, todas as regras,
disposições e requisitos dispostos na Lei Municipal nº 5.316, de 2024, sob pena de nulidade.
Art. 4º Caso as respectivas escrituras públi ras das doações dos imóveis autorizadas
cedores da espe a Heitação no no prazo máximo de 1 (um)
ano, contado da publicação desta lei au i ção das cionadas doações considerar-se-á
automaticamente revogada, perdendo sua vai ,
Art. 5º Esta lei entra em vigor licação revogadas disposições em contrário.
Alfenas, 15 de setembro dg 2025
Certifico e dou fé, que q referido documento
foi publicadoem $4/ 2, â 1 2. 5nos átrios da
Prefeitura e Câmara Municipal, nos termos
do art. 89 da Lei Orgânica do Município de
Alfenas (MG).
CNBlaas
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas