norma nº 5346/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
, Fone: (0xx35)3698-1300
“ E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.com.br
LEINº 5.346 de 15 de setembro de 2025.
Institui 'o mês de maio como “Maio Laranja” para
Conscientização e Prevenção Contra o Abuso Sexual de Crianças
e Adolescentes no Município de Alfenas, bem como o dia 18 de
maio como o dia Municipal de prevenção e combate contra o
abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras
providências.
O Povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nomé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Alfenas-MG, o mês "Maio Laranja”, como mês
do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em que se dedicará,
anualmente, à realização de campanhas de prevenção e o dia 18 de maio como Dia Municipal de
prevenção e combate contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, passando a
ser incluído no Calendário Oficial do Município.
Art. 2º No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município poderá promover ampla
campanha e atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e
exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 3º Esta Lei tem os seguintes objetivos:
I — desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida à criança,
adolescente e a comunidade;
1 — despertar a comunidade para as situações de violência doméstica, vivenciadas por
crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando
garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como
pessoas em processo de desenvolvimento;
HH — promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público
e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da
problemática;
IV - incentivar o protagonismo juvenil;
V— orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais, sobre como prevenir a
pedofilia;
VI implantação de políticas públicas, programas e projetos;
VII — discutir o tema nas Escolas Municipais, em reuniões com os pais; e
VIII — criar um centro de apoio, para acolhimento, acompanhamento terapêutico, para
crianças e adolescentes vítimas de negligência, de violência física, psicológica e sexual.
Bi
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
” Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeituraQ)alfenas.mg.gov.com.br
Art. 4º Para o desenvolvimento das atividades elencadas no art. 3º desta Lei, o Poder
Executivo poderá realizar convênios através das secretarias competentes com entidades sociais
envolvidas, visando a ampla divulgação das ações.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada mediante Decreto do Executivo Municipal.
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em AS /9 /L5 , nos átrios da Prefeitura e
Câmara Municipal, nos termos do art. 89 da Lei
Orgânica do Memicípio de - Alfenas (MG).
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas