norma nº 5349/2025

151 ALFENAS
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 – Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
LEI N° 5.349 de 23 de setembro de 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação às
autoridades competentes, por síndicos e administradores
de condomínios residenciais e comerciais, em caso de
ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar,
no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Alfenas
deverão comunicar à Polícia Civil e/ou à Polícia Militar a ocorrência ou o indício de ocorrência, nas
dependências do condomínio, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente
ou idoso de que vierem a ter conhecimento, ocorridos em suas unidades ou áreas comuns.
$1° A comunicação deverá ser realizada de imediato, nos casos de ocorrência em
andamento, ou em até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, nos demais casos.
$2° A comunicação de que trata o caput deverá conter informações que permitam a
identificação da vítima e do autor do ato de violência e será realizada por meio dos canais
disponibilizados pelos órgãos de segurança pública para recebimento de denúncias de crimes.
Art. 2° A obrigatoriedade prevista nesta lei recai sobre o síndico, administrador ou
responsável legal pelo condomínio, bem como sobre seus substitutos legais.
Art. 3º Os condomínios deverão afixar, nas áreas comuns, cartazes, placas ou comunicados
informando sobre a obrigatoriedade da denúncia e os canais disponíveis para tal.
Art. 4° O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para
Mulheres, promoverá periodicamente ações de capacitação e orientação técnica aos síndicos e
administradores condominiais, com foco na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), nas
formas de violência doméstica e familiar, e nos procedimentos de denúncia e proteção às vítimas.
$1° A capacitação poderá ser realizada em parceria com os órgãos signatários do Protocolo
de Intenções nº 01/2025, assinado na VI Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres
de Alfenas, no dia 10 de maio de 2025.
§2° O Município emitirá certificado aos participantes, visando fortalecer o compromisso e
a formalização do conhecimento adquirido.
ENAS
Prefeitura Municipal de Alfenas
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E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
Art. 5° O descumprimento desta lei sujeita o responsável a advertência e, em caso de
reincidência, à aplicação de multa no valor de até 50 (cinquenta) UFPAs, em gradação a ser definida
conforme regulamentação posterior, editado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala de Reuniões, 23 de setembro de 2023.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Certifico e dou fé, que o referido
documento foi publicado em 2319 125.
nos átrios da Prefeitura e Câmara
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei
Orgânica do Município de Alfenas (MG).
NGJoras
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas