norma nº 43/2025

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* CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas - MG
E-mail: camaraQDcmalfenas.mg.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025.
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, a
Medalha de Honra ao Mérito Maria Olímpia da Cruz.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprova, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, a Medalha de
Honra ao Mérito Maria Olímpia da Cruz, como forma de reconhecimento a pessoas negras que
tenham se destacado, de forma relevante, em sua área de atuação e na promoção da igualdade
racial.
Parágrafo único. A presente congratulação ocorrerá na semana do dia 20 de
novembro de cada ano. A Coordenadoria de Igualdade Racial deverá encaminhar a qualificação
dos 20 (vinte) homenageados com as respectivas justificativas à Câmara Municipal, até 31 de
outubro.
Art. 2º O envio da documentação atinente ao parágrafo único do art. 1º, deverá ser
protocolada junto ao Poder Legislativo até o final do mês de outubro de cada ano.
Art. 3º A honraria tem como objetivo:
I- valorizar profissionais empreendedores e lideranças negras, entre outros;
H — promover o reconhecimento institucional às contribuições históricas e
contemporâneas da população negra de Alfenas; e
HI — fortalecer a memória viva de Maria Olímpia da Cruz, referência na luta
antirracista e na promoção da autoestima e pertencimento da população negra local.
Art. 4º As medalhas serão confeccionadas pelo Legislativo, conforme modelo
previsto no Anexo Único deste Decreto.
Art. 5º A solenidade e demais atos inerentes a este Decreto deverão ser editados
através de Portaria da Presidência desta Casa.
Alfenas, 28 de outubro de 2025.
MATH Assinado de forma
Eus digital por MATHEUS
Certifico e dou fé que o presente ato foi publicado PACCINI PACCINI
no átrio da Prefeitura e da amam Municipã nos ' PEREIRA:10941741656
PEREIRA:10941
termos do art. 89 gânii Dados: 2025.10.28
Alfenas-MG, em 741656 16:45:19-0300'
Matheus Paccini Pereira
Presidente
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aos
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas - MG
E-mail: camara(QDcmalfenas.mg.gov.br
Anexo Único ao Decreto Legislativo nº 43/2025.
Alfenas, 28 de outubro de 2025.
MATHEUS Assinado de forma
PACCINI digital por MATHEUS
PEREIRA:10941741656
PEREIRA: 1094 Dados: 2025.10.28
1741656 16:45:36 -03'00'
Matheus Paccini Pereira
Presidente