norma nº 5350/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura alfenas.mg.gov.com.br
Do ALFENAS
LEI Nº 5.350 de 23 de setembro de 2025.
Institui, no âmbito do Município de Alfenas, o
Programa Municipal de Casamento Comunitário
como forma de garantir a união civil entre pessoas
em situação de vulnerabilidade social.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Alfenas, o Programa Municipal de
Casamento Comunitário, com o objetivo de viabilizar a formalização do casamento civil de casais
em situação de vulnerabilidade social ou hipossuficiência econômica, garantindo-lhes o direito ao
matrimônio com gratuidade ou custos reduzidos.
Art. 2º O programa tem por finalidade:
1 - facilitar o acesso ao casamento civil para casais que não possuem condições financeiras
de arcar com os custos cartorários e relacionados à celebração;
II - promover a cidadania e a inclusão social por meio da regularização das uniões civis;
HI - incentivar parcerias entre o poder público e entidades privadas ou do terceiro setor
para viabilizar a realização do evento;
IV - arcar com os custos relacionados à celebração do casamento comunitário, quando
não cobertos por parcerias, nos termos desta lei.
Art. 3º Poderão participar do programa os casais que atenderem aos seguintes critérios:
I— residência no Município de Alfenas há pelo menos 12 (doze) meses;
II - não possuírem impedimentos matrimoniais, conforme o Código Civil Brasileiro;
HI - comprovarem inscrição ativa no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo
Federal;
IV — renda familiar mensal até 02 (dois) salários mínimos;
V — não terem realizado casamento anterior custeado pelo Poder Público;
VI - apresentarem, quando necessário, declaração de vulnerabilidade social, emitida por
unidade da Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais;
Parágrafo único. A participação no programa terá como prioridade casais com filhos
menores ou gestantes e o número de vagas fica limitado à capacidade operacional e orçamentária
disponível na Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais.
Art. 4º A inscrição no programa será efetuada mediante o preenchimento de formulário
próprio do cartório de registro civil, acompanhado da apresentação dos documentos exigidos para
a habilitação do casamento, os quais deverão ser entregues no momento do requerimento junto ao
cartório.
Art. 5º O Programa Municipal de Casamento Comunitário será planejado e executado
pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos
Sociais em colaboração com órgãos competentes, em especial com o Cartório de registro civil.
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$1º A celebração do casamento poderá ocorrer em espaços públicos, cartórios ou locais
previamente designados pela Administração Municipal.
82º O casamento será oficializado por um Juiz de Paz ou Juiz de Direito, conforme
determinação do Poder Judiciário.
$3º Os casais poderão optar por realizar cerimônia religiosa conjunta, desde que
respeitada a diversidade de crenças e sem prejuizo da oficialização do casamento civil.
Art. 6º O Poder Executivo deverá assegurar acessibilidade e inclusão para noivos e
convidados com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e estabelecer parcerias com
cartórios, empresas, associações e organizações da sociedade civil, visando à realização do
casamento coletivo e à promoção de ações que viabilizem sua execução.
Parágrafo único. As parcerias poderão incluir a oferta de serviços como fotografia, trajes
para os noivos, decoração, recepção e afins desde que não haja custos para os casais participantes.
Art. 8º O Programa Municipal de Casamento Comunitário será devidamente inserido no
Plano Plurianual vigente, Lei Orçamentária Anual, com a seguinte Ação:
Ação 1.NNN — Implantação e Manutenção do Programa Municipal de Casamento
Comunitário
Objetivo Geral: viabilizar a formalização do casamento civil de casais em situação de
vulnerabilidade social.
Produto: legalização da união de casais.
Índice Medida: casamento
Meta: melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Município de Alfenas.
Recursos: próprios, vinculados e/ou de convênios.
$1º Para a cobertura das despesas decorrentes desta lei no corrente exercício, fica
autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Anual de
2025, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), sob a formatação das seguintes dotações:
Quadro I — Créditos Adicionais Especiais
ORGÃO FUNÇÃO a . TRENT
UNIDADE SUBFL EO PROGRAMA VINCULO ELEMENTO VALOR
11-004 14-422 037 1500 339030 25.000.00
11-004 14-422 037 1500 339039 25.000,00
11-004 14-422 037 1660 339030 25.000,00
11-004 14-422 037 1660 339039 25.000,00
100.000,00
$2º O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos para fazer frente aos créditos
adicionais especiais mencionados no $1º, a utilização de anulação parcial das seguintes
dotações, na forma e condição autorizada pelo art. 43, $1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 1964:
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Quadro II - Fontes de Anulação
PROGRAMA DE TRABALHO Ficha | Valor (R$)
11 | 004 | 08 | 2.149 | 319013 | Manutenção das Atividades CREAS | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 259 50.000,00
11 [004 | 08 | 2046 | 319013 | Manutenção das Atividades CRAS | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 249 50.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de,s
Sala de Reuniões, 23 de seteghbro de/2025. /
/
7)
Ui:
Certifico e dou fé, que o referido
documento foi publicado em 22/59/25,
nos átrios da Prefeitura e Câmara
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei
Orgânica do Município de Alfenas (MG).
Christyane Noronha Trombeta de Morais
CS 6 too
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