norma nº 5359/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI N° 5.359 de 18 de dezembro de 2025.
Altera o artigo 2º da Lei nº 1.782, de 9 de junho de
1983, que "disciplina a denominação de vias,
logradouros e próprios municipais e a concessão
de cidadania honorária".
O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2° da Lei n° 1.782, de 9 de junho de 1983, que "disciplina a
denominação de vias, logradouros e próprios municipais e a concessão de cidadania honorária", o
qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2° As vias, logradouros e estabelecimentos públicos municipais poderão ser
designados com nomes de pessoas falecidas, sendo que as denominações terão até 3 (três)
palavras, excetuadas as partículas gramaticais."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 2.859, de 27 de agosto de 1996 e convalida os atos anteriormente
praticados.
Alfenas, 18 de dezembro de 2025.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em J8/32/25, nos átrios da
Prefeitura e Câmara Municipal, nos termos do
art. 89 da Lei Orgânica do Município de
Alfenas (MG).
loN tJoras
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas