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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 12/2025
Autoriza a filiação da Câmara Municipal de Alfenas
à Associação para a Mobilização e União das
Câmaras Municipais de Minas Gerais —- AMCM.
O Presidente da Câmara Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais, faz saber que
a Edilidade aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a filiação da Câmara Municipal de Alfenas à Associação para
a Mobilização e União das Câmaras Municipais de Minas Gerais - AMCM, inscrita no CNPJ
sob o nº 27.958.015/0001-13, com sede na Avenida Cula Mangabeira, nº 210, Sala 510, bairro
Cândida Câmara, na cidade Montes Claros, MG, CEP 39401-696.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Alfenas contribuirá, mensalmente, com o
valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos moldes estabelecidos no art. 1º, inciso II,
da Resolução nº 01/2025 da AMCM.
Art. 2º O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária ou
ordem de pagamento.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações
| próprias do orçamento vigente.
| Art. 4º A assessoria e os serviços da referida Associação são destinados a todos os
| Vereadores e à Vereadora desta Câmara e, em alguns casos, inclui-se, também, os servidores
públicos.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Alfenas, MG, 19 de dezembro de 2025.
MA
MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente
Certifico e dou fé que o presente ato foi publicado
no átrio da Prefeitura e da Câmara Municipal, nos
termos do art. 89 da Lei gar
ARÕES GIUSTO
DÓ Geral
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG Página lide