norma nº 5362/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.362 de 19 de dezembro de 2025. 
Autoriza a desafetação de imóvel público 
municipal, objeto da Lei Municipal n° 5.012, de 
7 de junho de 2021, alterada pela Lei Municipal 
no 5.314, de 16 de dezembro de 2024, e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à desafetação da área de 1.120,40 
m2(um mil, cento e vinte, vírgula, quarenta metros quadrados), situada à Rua Donato Francisco 
Terra, n° 71, Jardim Eunice, nesta cidade de Alfenas, MG, inscrita no cadastro imobiliário 
municipal sob o n° 03.05.311.0300.0001, objeto da Lei Municipal n° 5.012, de 7 de junho de 2021, 
alterada pela Lei Municipal n° 5.314, de 16 de dezembro de 2024. 
Art. 2° A área desafetada deixará de integrar a categoria de bem de uso comum do povo 
ou de uso especial, passando à categoria de bem dominical, apto à alienação, para fins de 
concretização da doação autorizada pelas leis mencionadas no art. 1°. 
Art. 3° Permanecem inalteradas as disposições constantes da Lei Municipal n° 5.012, de 
2021, e da Lei Municipal n° 5.314, de 2024, qu- ,.. SI a doação e os encargos da empresa 
donatária. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor 
Alfenas, 19 de dezembro d 
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o Munici 
Certifico e dou fé, 9ue o referido documento foi 
publicado em 3 / 1 2- / Z , nos átrios da 
Prefeitura e Câmara Municipal, nos termos do 
art. 89 da Lei Orgânica do Município de 
Alfenas (MG). 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Prefeitura Municipal de Alfenas