norma nº 5364/2025

Art. 2° Esta lei entra em vigor na d. de sua publica• -o, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Alfenas, 19 de dezembro de 
UES FLORÊNCIO 
to Mun 'pai 
FÁ 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.364 de 19 de dezembro de 2025. 
Altera a Lei Municipal n" 5.344, de 18 de julho 
de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício financeiro de 2026. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal n° 5.344, de 18 de julho de 2025, que 
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual referente ao exercício 
financeiro de 2026, os quais passam a viger na forma dos Anexos desta lei. 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em 1 45 /N 2.3 , nos átrios da Prefeitura 
e Câmara Municipal, nos termos do art. 89 da Lei 
Orgânica do Município de Alfenas (MG). 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Prefeitura Municipal de Alfenas