norma nº 5368/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeituragalfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.368 de 19 de dezembro de 2025. 
Revoga a Lei Municipal n° 4.908, de 20 de 
dezembro de 2019, que dispõe sobre a doação 
de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, 
com obrigação de fazer, para fins empresariais. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 4.908, de 20 de dezembro de 2019, que autorizou 
a doação do imóvel correspondente ao lote 11 da Quadra AV-03, situado no Distrito Industrial do 
Município de Alfenas, MG, à empresa Claudinei José Borges, inscrita no CNPJ sob o n° 
18.662.484/0001-08. 
Art. 2° Em razão do descumprimento das condições estabelecidas para a efetivação da 
doação, fica declarada a reversão do imóvel descrito no art. 1° ao patrimônio do Município de 
Alfenas, retornando à plena disponibilidade do
,
)„,o) der—Executivo Municipal, para destinação 
segundo o interesse público. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor n data de 
025. 
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licação. 
( 
Alfenas, 19 de dezembro de 
FÁ 10 MARQUES FLORÊNCIO 
Pref' ito Munic. 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em.) /.3 z izY , nos átrios da Prefeitura 
e Câmara Municipal, nos termos do art. 89 da Lei 
Orgânica do Município de Alfenas (MG). 
i./J6j￾Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Prefeitura Municipal de Alfenas