norma nº 42/2025

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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura alfenas.mg.gov.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 42 de 19 de dezembro de 2025.
Altera a Lei Complementar nº 1, de 19 de
dezembro de 1997 (Código Tributário
Municipal), para adequá-la à Rede Nacional
para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios —
REDESIM e à Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 131 da Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar
acrescido dos $$ 4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art.
$ 4º O procedimento de licença para localização poderá ser realizado por meio
eletrônico, mediante integração do Município de Alfenas ao sistema da Rede Nacional
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM,
criada pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, ou a outro sistema
integrador estadual equivalente, nos termos da legislação federal e estadual aplicáveis.
$5º Para as atividades econômicas classificadas como de baixo risco, nos termos da Lei
Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, do Decreto Municipal nº 3.710/2025 e de
demais normas complementares, a licença de que trata este artigo será considerada
automaticamente concedida a partir do protocolo eletrônico válido do requerimento no
sistema integrador, dispensada a emissão de alvará físico, sem prejuízo da cobrança das
taxas devidas e da fiscalização posterior.”
Art. 2º O art. 134 da Lei Complementar nº 1, de 1997, passa a vigorar acrescido dos $$
4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art.
134.
$ 4º A licença e a fiscalização de funcionamento poderão ser concedidas sob a forma de
alvará eletrônico, emitido automaticamente ou mediante deferimento no sistema
integrador da REDESIM, o qual terá a mesma eficácia jurídica do documento físico.
$ 5º Considera-se atendida a exigência de exibição do alvará perante a fiscalização
municipal quando o contribuinte apresentar, em meio físico ou digital, o documento
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emitido pelo sistema integrador, inclusive por meio de código de barras, OR Code ou
outro meio eletrônico que permita sua verificação em tempo real.”
Art. 3º O 83º do art. 138 da Lei Complementar nº 1, de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
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$ 3º As licenças de funcionamento serão concedidas sob a forma de alvará físico ou
eletrônico, devendo o documento, ou seu respectivo comprovante digital, permanecer
disponível em local de fácil acesso, para apresentação imediata à fiscalização
municipal.”
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares, por meio de
Decreto, para:
I — adequar os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas de que tratam os arts.
131 e 134 à integração com o sistema REDESIM;
II — atualizar a classificação das atividades econômicas de baixo risco, em consonância
com a legislação federal, estadual e com o Decreto-Municipal nº 3.710/2025, que dispõe sobre a
Prefeito Municipal
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado
em 39/42/25, nos átrios da Prefeitura e Câmara
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do
Município de Alfenas (MG). 9.
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas