norma nº 15/2023

SANVO,
PA " CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas — MG
E-mail: camaraGDcmalfenas.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 15/2023
Cria a Escola do Legislativo "Professor Edson Antônio
Velano" e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e esta Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA o
seguinte:
Art. 1º Fica criada a Escola do Legislativo “Professor Edson Antônio Velano”,
vinculada à Mesa Diretora, com as seguintes atribuições:
I- capacitar agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse político-
institucional;
KH - contribuir para o fortalecimento da cidadania e dos valores democráticos de jovens
e adultos no âmbito da municipalidade;
HI - desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse político-
institucional;
IV -desenvolver os trabalhos e atividades do Parlamento Jovem e/ou outros
programas; e
V - promover cursos, seminários, encontros e palestras, tendo como público alvo:
lideranças comunitárias, parlamentares, assessores, servidores públicos, estudantes e sociedade
civil.
Art. 2º A Escola do Legislativo “Professor Edson Antônio Velano” poderá celebrar
convênios com órgãos públicos e/ou entidades privadas, no País ou no exterior.
$ 1º Os convênios mencionados no caput deste artigo, terão por escopo o intercâmbio
de informações e experiências pertinentes ao Poder Legislativo.
$ 2º A Escola poderá utilizar da estrutura física e intelectual da Câmara Municipal para
o funcionamento e desenvolvimentos de suas atividades.
Art. 3º A Escola do Legislativo “Professor Edson Antônio Velano” será composta, no
mínimo, pela seguinte estrutura orgânico-funcional:
I- Presidente;
II - Vice-Presidente;
TI - Diretor; e
IV - Assessor Institucional.
$ 1º A função de Presidente e Vice-Presidente da Escola do Legislativo deve ser
desempenhada por vereadores escolhidos e nomeados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$ 2º Os cargos de Diretor e de Assessor Institucional da Escola do Legislativo podem
ser ocupados por servidores efetivos e/ou comissionados, ambos escolhidos e nomeados pela Mesa
Diretora, considerando o melhor interesse público.
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$ 3º Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:
I- representar a Escola do Legislativo junto às entidades externas;
H - requisitar os recursos necessários ao funcionamento da Escola do Legislativo;
III - celebrar convênios e contratos com entidades educacionais e palestrantes;
IV - dirigir, orientar e fiscalizar as atividades da Escola do Legislativo;
V - desenvolver outras atividades inerentes à função de Presidente da Escola do
Legislativo;
VI - assinar e expedir a correspondência oficial da Escola do Legislativo;
VII - orientar a elaboração dos programas de ensino;
VIII - cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo;
IX - definir os cursos e programas a serem oferecidos;
X - dirigir, acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos cursos, dos programas, do
plano de ensino, da grade curricular e o desempenho dos participantes;
XI - planejar e controlar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
XII -elaborar, expedir e assinar correspondências, certificados e documentos
| escolares;
XIII - elaborar e divulgar editais de seleção da Escola do Legislativo; e
XIV - aplicar, no âmbito da Escola do Legislativo, medidas disciplinares, nos termos
do Regimento, atendido, no que couber, o Regimento Interno da Câmara de Municipal de Alfenas.
8 4º Compete ao Vice-Presidente da Escola do Legislativo:
I - substituir o Presidente da Escola do Legislativo em suas ausências ou licenças;
IH - desenvolver políticas educacionais e sociais junto aos demais órgãos públicos;
III - estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola do Legislativo;
IV - deliberar sobre os demais assuntos atinentes às atividades internas da Escola do
Legislativo submetidos ao seu exame.
$ 5º Compete ao Diretor da Escola do Legislativo:
I - manter estreita relação com a Presidência da Escola do Legislativo;
IH - desenvolver atividades dirigidas relacionadas à da Escola do Legislativo;
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HI - desenvolver atividades dirigidas relacionadas à comunidade;
IV - elaborar o calendário de projetos e programas a serem desenvolvidos em cada
semestre, submetendo-o à aprovação da Presidência da Escola;
V -buscar apoios institucionais e individuais para a realização dos projetos e
programas da Escola do Legislativo; e
VI - desempenhar outras atividades necessárias à execução dos trabalhos da Escola do
Legislativo.
$ 6º Compete ao Assessor da Escola do Legislativo:
I - assessorar as atividades da Escola do Legislativo para a realização de cursos,
palestras, atividades do Parlamento Jovem e demais projetos;
KH - organizar os trabalhos nas audiências públicas afetas ao Parlamento Jovem e aos
demais projetos da Escola do Legislativo;
HI - acompanhar e informar o Diretor da Escola do Legislativo e as escolas sobre a
frequência dos jovens e sobre demais projetos;
IV - organizar e manter os registros dos eventos da Escola do Legislativo para
publicação e divulgação dos trabalhos;
V- incumbir-se da correspondência recebida e expedida pela Escola do Legislativo;
VI - emitir certificados de cursos ministrados pela Escola do Legislativo;
VI - atualizar a mala direta da Escola do Legislativo;
VII - acompanhar as reuniões e demais trabalhos dos eventos realizados pela Escola
do Legislativo;
VII - zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; e
IX - executar outras atribuições afins.
Art. 4º A Escola do Legislativo do Município de Alfenas não tem fins lucrativos, sendo
suas receitas constituídas por:
I- dotações orçamentárias específicas;
KH - dotações de entidades públicas ou privadas;
HI - recursos decorrentes de convênios firmados com órgãos, entidades ou fundos, cujo
objetivo seja compatível com as atividades da Escola; e
IV - recursos de outras fontes.
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Parágrafo único. O saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o
exercício seguinte, à crédito da Escola, podendo ela, assumir os encargos administrativos
resultantes das atividades que lhe são inerentes.
Art. 5ºO Regimento Interno e demais formalidades constitutivas da Escolado
Legislativo do Município de Alfenas serão formulados oportunamente, através de Portaria ou Ato
da Mesa Diretora.
Alfenas, 19 de dezembro de 2023.
JOSE CARLOS Assinado de forma
digital por JOSE
DE CARLOS DE
MORAIS:56103 MORAIS:56103506620
Dados: 2023.12.21
506620 15:20:18 -03'00'
JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente
Certifico e dou fé que o presente ato foi publicado
no átrio da Prefeitura e da Câmara Municipal, nos
termos do art. 89 ei Orgânica do Município de
Alfenas-MG, em day / (é) A
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
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