norma nº 5377/2026

Prefeitura Munici|]al de Alfenas
CNPJ 1824322OvOOO1-01
Praca Dr. Fausto Monteil.o, 347 -Centre -CEP 37130unoo -Alfenas(MG)
Foner (OH3gr98-1cOO
E-mail: prefeifura@alfchas.mg.gov.com.br
LEI N° 5.377 de 04 de mango de 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subven¢o social a Associa¥ao de Pals e Amigos dos
Excepcionais de Alfenas - APAE, aprova o respectivo
PLano de Traba[ho e autoriza a adocao das providencias
ongamentf rias neeessf rias a sua execucao.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvengfro social a Associagao
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alfenas -APAE, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ n° 21.426.044/0001-58, destinada a manutengao e execngao de ap6es educacionais no
ambito da Educapao Especial, voltadas a educandos com deficiencia que demandem atendimento
educacional em instituicao especializada, mos termos da legislapao vigente.
Art. 2° A subvencfro social de que trata o art. 1° desta Lei sera concedida mos seguintes valores:
I -R$ 148.216,41 (cento e quarenta e oito mi`l, duzentos e dezesseis reais e quarenta e urn
centavos), por mss;
11 -R$ 1.778.596,93 (urn milhao, seteceutos e setenta e oito mil, quinhentos e noventa e seis
reais e noventa e tres centavos), por ano;
Patagrafo Unico. Para os exercicios financeiros subsequeutes, a subvencfro social de que tra:fa
esta Lei podefa ser atualizada por ato do Poder Executivo, observada a disponibilidade orcamenthria
e financeira, a compatihilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Or9anentirias e a Lei
Orcamenthria Anual, bern como os himites da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 3° A concessfro da subvengao social fica condieionada a execngfro do Plano de Trabalho
constantedoAnexoUnicodestaLei,queintegraopresentediplomalegalparatodososfins,podendo,
mos exercicios financeiros subsequentes, ser mantido, atunlizado ou substituido, conforme aprovado
pelo Poder Executivo, desde que observadas a disponibilidade orcamentdria e financeira, a
compatibilidade com o Plano Plurianunl, a Lei de Diretnzes Orgamentalas e a Lei Orcamenfaria
Anual, bern como a legislapao aplicfv61.
Art. 4° A despesa decorrente da execugfro desta Lei sera classificada como Despesa Corrente,
no grupo Trausferencias Correntes, caracterizada como Subvengao Social, mos termos do art. 12, §§
2° e 30, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para o exercicio financeiro de 2026, a
proceder a abertura de credito adicional especial (ou suplementar), destinado a criapao (ou
suplementapao) de dotapao pr6pria para a execucao da subvencao social prevista nesta Lei, observado
o disposto na Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 6° Os creditos adicionals de que trata o art. 6° desta Lei serao abertos com recursos
provenientes de uma ou mais das seguintes fontes, mos temos do art. 43 da Lei n° 4.320/1964:
(possibilidades)
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Prnga Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centro -CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
F~ (OErd5pe98-ieeo
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
I - Supefavit financeiro apurado em balan9o patrimonial do exercicio anterior;
11 ~ Excesso de arrecadaeao;
Ill -anulapao parcial de dotap6es orgamenthrias.
Art` 7° A execucao dos recursos observafa, quando apliedvel, as normas relativas a Manutencao
e Desenvolvimento do Ensino, previstas no art. 70 da Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educa9ao Nacional), sendo vedada a aplicaeao dos recursos em despesas estranhas a finalidade
educacional.
Art. 8° A execucao da subvengao social fica condicionada a celebracao do instrumento juridico
prdprio, bern como a regular prestap5o de contas pela entidade beneficiaria, mos termos da legislagao
aplichvel.
Certifico e dou fe, que o referido documento roi
publicado em 04/03/2026. mos ftrios da Prefeitura e
Cimara Municipal, Dos termos do art. 89 da Lei
Organica do Municipio de A[fenas (MG).
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Christyane Noronha Trombeta de Morals
Prefeitura MLinicipal de Alrenas