| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5378 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 4.855, de 18 de junho de 2019, que cria incentivo à Educação, atividades complementares e/ou afins e Bônus Social para pagamento da dívida ativa municipal e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 – Centro – CEP 37130-000 – Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI Nº 5.378 de 12 de março de 2026. Revoga a Lei Municipal nº 4.855, de 18 de junho de 2019, que “cria incentivo à Educação, atividades complementares e/ou afins e Bônus Social para pagamento da dívida ativa municipal e dá outras providências”. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.855, de 18 de junho de 2019, que “cria incentivo à Educação, atividades complementares e/ou afins e Bônus Social para pagamento da dívida ativa municipal e dá outras providências”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 12 de março de 2026. FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO Prefeito Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 12/03/2026, nos átrios da Prefeitura e Câmara Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas (MG). Christyane Noronha Trombeta de Morais Prefeitura Municipal de Alfenas