| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal n° 1, de 1° de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Alfenas, alterada pela Lei Complementar Municipal n° 10, de 24 de novembro de 2006, fixando alíquota única para o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITIV. |
| native_id | 72 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI COMPLEMENTAR N° 040, de 14 de dezembro de 2022. Altera a Lei Complementar Municipal n° 1, de 1° de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Alfenas, alterada pela Lei Complementar Municipal n° 10, de 24 de novembro de 2006, fixando alíquota única para o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos — ITIV. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica alterado o art. 95 da Lei Complementar Municipal n° 1, de 1° de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Alfenas, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal n° 10, de 24 de novembro de 2006, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 95. Para o cálculo do imposto será aplicada a alíquota de 3% (três por cento) " (NR) Art. 2° Ficam ratificadas todas as demais disposições da Lei Complementar Municipal n° 1, de 1997, bem como de suas posteriores alterações, não modificadas por esta Lei Complementar. Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 14 de dezembro de 2022 - FA : O MA Pre Câmara Municipal de Alfenas Local Origem: Prefeitura Municipal Protocolo n° 3717/2022 16/1212022 08:26:51 S FLORÊNCIO Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em )4 I1 Ll 2Z , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG Christyane Noronha Trombeta de Morais Assessora/ Coordenação de Governo