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norma nº 40/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal n° 1, de 1° de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Alfenas, alterada pela Lei Complementar Municipal n° 10, de 24 de novembro de 2006, fixando alíquota única para o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITIV.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI COMPLEMENTAR N° 040, de 14 de dezembro de 2022. 
Altera a Lei Complementar Municipal n° 1, de 1° de 
dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do 
Município de Alfenas, alterada pela Lei Complementar 
Municipal n° 10, de 24 de novembro de 2006, fixando 
alíquota única para o Imposto Sobre a Transmissão 
Inter Vivos, a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de 
Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos — ITIV. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Fica alterado o art. 95 da Lei Complementar Municipal n° 1, de 1° de dezembro 
de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Alfenas, com a redação dada pela Lei 
Complementar Municipal n° 10, de 24 de novembro de 2006, o qual passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 95. Para o cálculo do imposto será aplicada a alíquota de 3% (três por cento) " 
(NR) 
Art. 2° Ficam ratificadas todas as demais disposições da Lei Complementar Municipal n° 
1, de 1997, bem como de suas posteriores alterações, não modificadas por esta Lei Complementar. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Alfenas, 14 de dezembro de 2022 - 
FA : O MA 
Pre 
Câmara Municipal de Alfenas 
Local Origem: Prefeitura Municipal 
Protocolo n° 3717/2022 
16/1212022 08:26:51 
S FLORÊNCIO 
Certifico e dou fé, que o referido 
documento foi publicado em 
)4 I1 Ll 2Z , no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da 
Lei Orgânica do Município de Alfenas 
— MG
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo 

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