| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre os critérios de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone:(0xx35)3d98-1300
E-mail: prefeitura@aLfenas.mg.gov.com.br
LEI COMPLEMENTAR N° 041, de 14 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre os critérios de apuração do valor venal
dos imóveis para efeito de cálculo do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,
e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Os critérios de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do
Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana - IPTU, são os fixados por esta lei.
Art. 2° O valor de cada terreno será obtido pela multiplicação de sua área pelo valor básico
unitário do metro quadrado (m2), aplicando os correspondentes fatores de correção, sendo expresso
pela seguinte fórmula:
VT r1txVlt42Txl;(.
Onde
VT
~ Valor do terreno
Afl.
m tii`ca d4} terreno
\1M2't" = Valor básico unitário do metro quadrado do terreno
FC Fatores de correção da valor do terreno 1,1'rcl~undidadc;,
TcY~taday Tolacagrt-llïa e Gleba
Câmara Municipal de Alfenas
Local Origem: Prefeitura Municipal
Protocolo n° 3718/2022
16/12/2022 08:29:58
Art. 3° Os valores básicos unitários do metro quadrado (m2) dos terrenos são os constantes
da Planta Genérica de Valores.
Art. 4° No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados os seguintes fatores de correção:
I — Fator Profundidade;
II — Fator Testada;
III — Fator Topografia;
IV — Fator Gleba.
Art. 5° O Fator Profundidade dos terrenos será obtido em função de sua profundidade
equivalente (PE), que corresponderá ao quociente da área pela extensão de sua testada principal, e
os coeficientes são os constantes da tabela a seguir:
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prcfundldade
de20aá0ml
de10a20m1
até l0 ml
de 30 a 60 ,ml
LV11
0,71
071
PE
acima de 60 ml
Profundidade Equivalente ( °E) = Área do Terreno
Testada PrirtcïpaI
Art. 6º O Fator Testada dos terrenos será obtido em função de sua testada
principal e corresponderá à raiz quarta do quociente da testada principal pela testada
padrão 10,00 ml (dez metros lineares), sendo que os coeficientes são os constantes da
seguinte tabela:
1 •tF1clP.1~
de ~rs nil
~
até e7 i1
a, ïfna dc 20 ml
Art. 7° O Fator Topografia dos Terrenos será obtido em função da sua situação em relação
ao logradouro, aplicados os coeficientes da tabela a seguir:
~~~i~ei~*rtl,ty
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Art. 8° O Fator Gleba dos terrenos será obtido em função de sua área e corresponderá à
raiz quadrada do quociente de 5.000 (cinco mil) pela área de cada terreno, conforme a tabela a
seguir:
Arei cia Gleba __
De 5.000 a 2(7.000 m2
Acima de 40.000 m2
~Coel'iel+ente
Área da gleba
0,5
Parágrafo único. O Fator Gleba somente será aplicado nos terrenos com área superior a
5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados).
Art. 9° No caso de terrenos nos quais os critérios de avaliação possam conduzir a
resultados inadequados ou injustos, poderá ser realizada avaliação especial que deverá ser
submetida à apreciação do Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 10.O valor da edificação será obtido pela multiplicação de sua área pelo valor básico
unitário do metro quadrado (m2) correspondente à classificação da construção, aplicado o Fator de
Correção relativo ao estado de conservação, conforme a seguinte fórmula:
Parágrafo único. A área construída será calculada pelo contorno externo das paredes ou
pilares da edificação.
Art. 11. Os valores básicos unitários do metro quadrado (m2) correspondente ao tipo e
classificação da construção são os constantes da Planta Genérica de Valores.
Parágrafo único. As áreas das dependências terão seu valor unitário do metro quadrado
fixado à razão do 60% do valor do metro quadrado correspondente à(s) edificação(ões)
principal(is) da unidade imobiliária.
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Art. 12. Para a determinação do valor básico unitário do metro quadrado (m2) da
construção, as mesmas serão enquadradas nas seguintes categorias:
I — Edificação tipo CASA ou SOBRADO:
a) Alto;
b) Bom;
c) Médio;
d) Baixo;
e) Mínimo;
II— Edificação tipo APARTAMENTO:
a) Alto;
b) Bom;
c) Médio;
d) Baixo/Mínimo;
III — Edificação tipo LOJA ou ESCRITÓRIO ou PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
a) Alto;
b) Bom;
c) Médio;
d) Baixo;
e) Mínimo;
IV — Edificação tipo FÁBRICA/INDÚSTRIA:
a) Alto/Bom;
b) Médio;
c) Baixo;
d) Mínimo;
V — Edificação tipo GALPÃO/TELHEIRO:
a) Alto/Bom;
b) Médio;
c) Baixo;
d) Mínimo;
VI— Edificação tipo ESPECIAL:
a) Alto;
b) Bom;
c) Médio;
d) Baixo;
e) Mínimo;
Art. 13. Para efeito de enquadramento anterior no que diz respeito à classificação do
padrão de acabamento, as edificações ficam assim caracterizadas:
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I — ALTO: um ou mais pavimentos; estrutura de alvenaria, concreto e ferro; fachada com
preocupação arquitetônica, revestida de pedras, mármores, pastilhas ou similares de excepcional
qualidade; revestimento interno de excelente qualidade, a base de massa corrida, azulejos finos e
decorados até o teto, pisos de mármore, cerâmicos de primeira qualidade, pedras, assoalho ou de
madeira de fina qualidade ou carpetes; forro com laje pré-fabricada ou madeira decorada; pintura
a base de látex; portas especiais, vitrôs e venezianas de alumínio ou madeira de lei; armários
embutidos com revestimento interno; existência de lareira ou não; instalação hidráulica com
tubulações especiais e completa; instalação elétrica com aparelhos de iluminação artística;
banheiros sociais e privativos; dependências de empregados; dormitórios; áreas livres; garagens;
lavabos; salas; corredores; jardins; piscina; vestiários; salões de jogos e festas; edículas e
quiosques.
II — BOM: um ou mais pavimentos; estrutura de alvenaria, concreto e ferro; fachada
especial, revestida de pedras, pastilhas ou materiais equivalentes; revestimento interno com
materiais de primeira, azulejos decorados ou não, até o teto, pisos cerâmicos ou equivalentes,
assoalhos, toros de madeira ou carpetes; forro com laje pré fabricada ou madeira decorada; pintura
a base de látex ou equivalente; portas especiais, vitrôs e venezianas de alumínio ou madeira de lei;
armários embutidos com revestimento interno; instalação elétrica completa e fina; banheiro social
e privativo; dependência de empregados; dormitórios; área de serviço; áreas livres; garagem;
lavabos; salas; corredores; muro de alvenaria; gradil de ferro ou similar, com ou sem portões.
III - MÉDIO: um ou dois pavimentos; estrutura de alvenaria e concreto; revestimento
externo e interno com uma demão de argamassa; pintura à base de látex ou têmpera; pisos de
cerâmica ou toros; forro de madeira ou similar; telhas-vãs ou placas de aglomerado; base interna
com azulejo de até 1,50 metros de altura; portas, vitrôs e venezianas comuns; instalação hidráulica
e elétrica simples; acabamento econômico; fachada simples; muro ou mureta de alvenaria ou meio
gradil de ferro; contendo banheiro, copa, cozinha, sala, dormitórios, corredor, área de serviço e
despejo.
IV — BAIXO: pavimento térreo; estrutura de alvenaria; fachada simples; revestimento
externo e interno com uma demão de argamassa; pintura simples; pisos cimentados (cerâmicos de
qualidade inferior ou tacos de madeira); forro; telhas vã ou placas de aglomerado; base interna a
óleo ou azulejos de inferior qualidade (até 1,50 metros de altura); portas, vitrôs e venezianas
comuns; instalação hidráulica e elétrica simples; sem edicula; contendo banheiro, cozinha,
dormitórios, sala e área de serviço.
V — M1N1MO: pavimento térreo; estrutura de alvenaria ou madeira, conjugada ou
geminada; material empregado de pouca qualidade; pequena área construída; piso tijolado ou
cimentado; forro de madeira simples, quando existente; sem dependências e com materiais de
acabamento inexistentes ou de má qualidade.
Art. 14. O Fator Conservação corresponderá à conservação aparente da edificação e os
coeficientes são os constantes da tabela a seguir:
~,~i111~C
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ri~t~n~tl~a
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1 .~~~`~qri.~Uifl~
13 o4 ~;~► ~*R~€r~~
Rcr ,u1 al,
IL.~R. •}~
Mã 1;3, u/U
Art. 15. Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada,
será calculada a fração ideal do terreno pela fórmula seguinte:
FRAÇÃO IDEAL = Área do Terreno X Área da Unidade
Área Total da Edificação
Art. 16. Nos casos singulares de edificações especiais, nos quais os critérios de avaliação
possam conduzir a resultado inadequado ou injusto, poderá ser efetuada avaliação especial, a qual
será submetida à apreciação do Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Alfenas, 14 de dezembro de 2022.
FÁBI
Pre
~
,
ES FLORÊNCIO
c-ipai------
Certifico e dou fé, que o referido
documento foi publicado em
Z /1-2- , no átrio da Prefeitura
Municipal, nos termos do art. 89 da
Lei Orgânica do Município de Alfenas
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ANEXO ÚNICO
TABELAS DOS FATORES
I - 1+;\'1`(.?li
~roft" f~qUxVtltflcc: (.Pl) yr\rL i _dc,rerrerto
~~~.,,........~«..,_•~.,~..a........R..,.~..,,-,..~ ~~~~~~E~e~ ~3fïtli:E ~~
,~it~P~~ ~:, -,•-,r.-..~~...
Me $d.),~.i~,? rz~l "— ,. ._.- --~.~._..,w>.
1 i ml a 11,99 ajil
~ De 12 ml a I2,9 ml
Dc l ml i
~ Dt: i.t nil a l,l,+1ir mi }
X3~ l tit.6 tt I 99 mi
~ Dc 16 mi 1t3,=);1 tn.l
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j De 18 ml ta m#
° Dc t9 ºìéi sa 3.9.k~9 »31 1
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DL 31 txtl a `t .ló)9 m
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~ D 34 oaiá 4 m1
Dc ml a i nil ~
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3~~.• C .~i► Aid a
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1)c 5,{)1 mia t'} #txl
DG 6,01 tnt a 7 Illl
Dc 7.t11 mia ml
De L01 üiI ál 9 A1lt
Dc 9,01 tltl a 10,99 mi,
De 11.01 mia 1 l,99 mI
Dc 12,01 zxll a 12,99 ml
1.~c 13,01, mi <t 13,99 ml
De 14,01 ml a 14,99 ml
De 15,(}1. nil a 15,99 m1
Dc 16,01 mi a 16.99 nil
De .17,01 m1 a 17,99 m!
De 18,t}1. IIll a 1.8,99 m~Il.
j) 19,01 ml a l9 r99 II11
De 20 mi
Acima dc 20 in
OR9 S
0,97
1402
1,05
1.07
1,09
Li1.
1,12
1,14
t,1ü
1.17
1,19
..,.~,,.~
1~...-..~..~--r-------- ' 1 -
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F.~S:`f V,'+~M1h~ ••' j`m~?v.
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- PATO' OLEIC
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Dc 6.001 ti 7.C}í10 nt' E3,84
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Dc 8001 a 9.000m t'J774
Dc 9.t7(11 a 10.(10Cí ixt~ 0771
De 10.001 a 1 1.000 rrtx 0,67
Dc 1.1.t)0't. a 1'2.tjt)t3 txx~ {í,fa4
Dc 12.t3Cf 1: a 13.00t) m 2 0,62
De 13.001 a 14.000 rrt~ 0,59
De 1=1.€)01 a 15.00() mzDe 15.001 a 16.000 tt1~,
Dc 16.001 a 17.t}00 txx=
Dc 17.001 a 18.fJ0€1 rrxDe 18.(301 a l9.(?4J0 rxt2
1157
[i;56
Cí=54
0,52
0.:.51
(1,50
De 19.flU 1 a 24.000 rn~ 0,50
,ilclxna dc 2tï.Qtlt) xzi'
Alfenas, 13 de dezembro de 2022.
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FA
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S FLOREIVCIO
Munici sai