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norma nº 41/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaDispõe sobre os critérios de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3d98-1300 
E-mail: prefeitura@aLfenas.mg.gov.com.br 
LEI COMPLEMENTAR N° 041, de 14 de dezembro de 2022. 
Dispõe sobre os critérios de apuração do valor venal 
dos imóveis para efeito de cálculo do Imposto sobre 
a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, 
e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Os critérios de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do 
Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana - IPTU, são os fixados por esta lei. 
Art. 2° O valor de cada terreno será obtido pela multiplicação de sua área pelo valor básico 
unitário do metro quadrado (m2), aplicando os correspondentes fatores de correção, sendo expresso 
pela seguinte fórmula: 
VT r1txVlt42Txl;(.
Onde 
VT
~ Valor do terreno 
Afl. 
m tii`ca d4} terreno 
\1M2't" = Valor básico unitário do metro quadrado do terreno 
FC Fatores de correção da valor do terreno 1,1'rcl~undidadc;, 
TcY~taday Tolacagrt-llïa e Gleba 
Câmara Municipal de Alfenas 
Local Origem: Prefeitura Municipal 
Protocolo n° 3718/2022 
16/12/2022 08:29:58 
Art. 3° Os valores básicos unitários do metro quadrado (m2) dos terrenos são os constantes 
da Planta Genérica de Valores. 
Art. 4° No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados os seguintes fatores de correção: 
I — Fator Profundidade; 
II — Fator Testada; 
III — Fator Topografia; 
IV — Fator Gleba. 
Art. 5° O Fator Profundidade dos terrenos será obtido em função de sua profundidade 
equivalente (PE), que corresponderá ao quociente da área pela extensão de sua testada principal, e 
os coeficientes são os constantes da tabela a seguir: 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
prcfundldade
de20aá0ml 
de10a20m1 
até l0 ml 
de 30 a 60 ,ml 
LV11 
0,71 
071 
PE 
acima de 60 ml 
Profundidade Equivalente ( °E) = Área do Terreno 
Testada PrirtcïpaI 
Art. 6º O Fator Testada dos terrenos será obtido em função de sua testada 
principal e corresponderá à raiz quarta do quociente da testada principal pela testada 
padrão 10,00 ml (dez metros lineares), sendo que os coeficientes são os constantes da 
seguinte tabela: 
1 •tF1clP.1~ 
de ~rs nil 
~ 
até e7 i1 
a, ïfna dc 20 ml 
Art. 7° O Fator Topografia dos Terrenos será obtido em função da sua situação em relação 
ao logradouro, aplicados os coeficientes da tabela a seguir: 
~~~i~ei~*rtl,ty 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
Art. 8° O Fator Gleba dos terrenos será obtido em função de sua área e corresponderá à 
raiz quadrada do quociente de 5.000 (cinco mil) pela área de cada terreno, conforme a tabela a 
seguir: 
Arei cia Gleba __ 
De 5.000 a 2(7.000 m2 
Acima de 40.000 m2 
~Coel'iel+ente 
Área da gleba 
0,5
Parágrafo único. O Fator Gleba somente será aplicado nos terrenos com área superior a 
5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados). 
Art. 9° No caso de terrenos nos quais os critérios de avaliação possam conduzir a 
resultados inadequados ou injustos, poderá ser realizada avaliação especial que deverá ser 
submetida à apreciação do Secretário Municipal de Fazenda. 
Art. 10.O valor da edificação será obtido pela multiplicação de sua área pelo valor básico 
unitário do metro quadrado (m2) correspondente à classificação da construção, aplicado o Fator de 
Correção relativo ao estado de conservação, conforme a seguinte fórmula: 
Parágrafo único. A área construída será calculada pelo contorno externo das paredes ou 
pilares da edificação. 
Art. 11. Os valores básicos unitários do metro quadrado (m2) correspondente ao tipo e 
classificação da construção são os constantes da Planta Genérica de Valores. 
Parágrafo único. As áreas das dependências terão seu valor unitário do metro quadrado 
fixado à razão do 60% do valor do metro quadrado correspondente à(s) edificação(ões) 
principal(is) da unidade imobiliária. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3b98-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
Art. 12. Para a determinação do valor básico unitário do metro quadrado (m2) da 
construção, as mesmas serão enquadradas nas seguintes categorias: 
I — Edificação tipo CASA ou SOBRADO: 
a) Alto; 
b) Bom; 
c) Médio; 
d) Baixo; 
e) Mínimo; 
II— Edificação tipo APARTAMENTO: 
a) Alto; 
b) Bom; 
c) Médio; 
d) Baixo/Mínimo; 
III — Edificação tipo LOJA ou ESCRITÓRIO ou PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 
a) Alto; 
b) Bom; 
c) Médio; 
d) Baixo; 
e) Mínimo; 
IV — Edificação tipo FÁBRICA/INDÚSTRIA: 
a) Alto/Bom; 
b) Médio; 
c) Baixo; 
d) Mínimo; 
V — Edificação tipo GALPÃO/TELHEIRO: 
a) Alto/Bom; 
b) Médio; 
c) Baixo; 
d) Mínimo; 
VI— Edificação tipo ESPECIAL: 
a) Alto; 
b) Bom; 
c) Médio; 
d) Baixo; 
e) Mínimo; 
Art. 13. Para efeito de enquadramento anterior no que diz respeito à classificação do 
padrão de acabamento, as edificações ficam assim caracterizadas: 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
I — ALTO: um ou mais pavimentos; estrutura de alvenaria, concreto e ferro; fachada com 
preocupação arquitetônica, revestida de pedras, mármores, pastilhas ou similares de excepcional 
qualidade; revestimento interno de excelente qualidade, a base de massa corrida, azulejos finos e 
decorados até o teto, pisos de mármore, cerâmicos de primeira qualidade, pedras, assoalho ou de 
madeira de fina qualidade ou carpetes; forro com laje pré-fabricada ou madeira decorada; pintura 
a base de látex; portas especiais, vitrôs e venezianas de alumínio ou madeira de lei; armários 
embutidos com revestimento interno; existência de lareira ou não; instalação hidráulica com 
tubulações especiais e completa; instalação elétrica com aparelhos de iluminação artística; 
banheiros sociais e privativos; dependências de empregados; dormitórios; áreas livres; garagens; 
lavabos; salas; corredores; jardins; piscina; vestiários; salões de jogos e festas; edículas e 
quiosques. 
II — BOM: um ou mais pavimentos; estrutura de alvenaria, concreto e ferro; fachada 
especial, revestida de pedras, pastilhas ou materiais equivalentes; revestimento interno com 
materiais de primeira, azulejos decorados ou não, até o teto, pisos cerâmicos ou equivalentes, 
assoalhos, toros de madeira ou carpetes; forro com laje pré fabricada ou madeira decorada; pintura 
a base de látex ou equivalente; portas especiais, vitrôs e venezianas de alumínio ou madeira de lei; 
armários embutidos com revestimento interno; instalação elétrica completa e fina; banheiro social 
e privativo; dependência de empregados; dormitórios; área de serviço; áreas livres; garagem; 
lavabos; salas; corredores; muro de alvenaria; gradil de ferro ou similar, com ou sem portões. 
III - MÉDIO: um ou dois pavimentos; estrutura de alvenaria e concreto; revestimento 
externo e interno com uma demão de argamassa; pintura à base de látex ou têmpera; pisos de 
cerâmica ou toros; forro de madeira ou similar; telhas-vãs ou placas de aglomerado; base interna 
com azulejo de até 1,50 metros de altura; portas, vitrôs e venezianas comuns; instalação hidráulica 
e elétrica simples; acabamento econômico; fachada simples; muro ou mureta de alvenaria ou meio 
gradil de ferro; contendo banheiro, copa, cozinha, sala, dormitórios, corredor, área de serviço e 
despejo. 
IV — BAIXO: pavimento térreo; estrutura de alvenaria; fachada simples; revestimento 
externo e interno com uma demão de argamassa; pintura simples; pisos cimentados (cerâmicos de 
qualidade inferior ou tacos de madeira); forro; telhas vã ou placas de aglomerado; base interna a 
óleo ou azulejos de inferior qualidade (até 1,50 metros de altura); portas, vitrôs e venezianas 
comuns; instalação hidráulica e elétrica simples; sem edicula; contendo banheiro, cozinha, 
dormitórios, sala e área de serviço. 
V — M1N1MO: pavimento térreo; estrutura de alvenaria ou madeira, conjugada ou 
geminada; material empregado de pouca qualidade; pequena área construída; piso tijolado ou 
cimentado; forro de madeira simples, quando existente; sem dependências e com materiais de 
acabamento inexistentes ou de má qualidade. 
Art. 14. O Fator Conservação corresponderá à conservação aparente da edificação e os 
coeficientes são os constantes da tabela a seguir: 
~,~i111~C 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
ri~t~n~tl~a 
,,, 
1 .~~~`~qri.~Uifl~ 
13 o4 ~;~► ~*R~€r~~ 
Rcr ,u1 al,
IL.~R. •}~ 
Mã 1;3, u/U 
Art. 15. Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, 
será calculada a fração ideal do terreno pela fórmula seguinte: 
FRAÇÃO IDEAL = Área do Terreno X Área da Unidade 
Área Total da Edificação 
Art. 16. Nos casos singulares de edificações especiais, nos quais os critérios de avaliação 
possam conduzir a resultado inadequado ou injusto, poderá ser efetuada avaliação especial, a qual 
será submetida à apreciação do Secretário Municipal de Fazenda. 
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Alfenas, 14 de dezembro de 2022. 
FÁBI 
Pre 
~ 
, 
ES FLORÊNCIO 
c-ipai------
Certifico e dou fé, que o referido 
documento foi publicado em 
Z /1-2- , no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da 
Lei Orgânica do Município de Alfenas 
— MG j 
ta tte 
an e Sd 0 pa ° ° d C°' aLs
Ghpg ~ggO{'~ 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
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ANEXO ÚNICO 
TABELAS DOS FATORES 
I - 1+;\'1`(.?li
~roft" f~qUxVtltflcc: (.Pl) yr\rL i _dc,rerrerto 
~~~.,,........~«..,_•~.,~..a........R..,.~..,,-,..~ ~~~~~~E~e~ ~3fïtli:E ~~ 
,~it~P~~ ~:, -,•-,r.-..~~... 
Me $d.),~.i~,? rz~l "— ,. ._.- --~.~._..,w>. 
1 i ml a 11,99 ajil 
~ De 12 ml a I2,9 ml 
Dc l ml i
~ Dt: i.t nil a l,l,+1ir mi } 
X3~ l tit.6 tt I 99 mi 
~ Dc 16 mi 1t3,=);1 tn.l 
: l)4 1
.T? mi a 17,99 X3Y1 
j De 18 ml ta m# 
° Dc t9 ºìéi sa 3.9.k~9 »31 1 
D63 3 O anl fz 3€.3,t9 aa1 
DL 31 txtl a `t .ló)9 m 
g
5 l
D.,~~ ~~ 9d~~ ìl 3!J) ml i. 
Dc it1I a 9 f₹Ai ~ 
~ D 34 oaiá 4 m1
Dc ml a i nil ~ 
:i
l<tw 4`~ ~~tayybl a
3~~.• C .~i► Aid a
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Att
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: {0xx35}3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
II - {.`ATOL~'~` 1 •
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t .t 91~4 N ~4 f►~~A P~~~4Y a
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.AU~ $ m1 
1)c 5,{)1 mia t'} #txl 
DG 6,01 tnt a 7 Illl 
Dc 7.t11 mia ml 
De L01 üiI ál 9 A1lt 
Dc 9,01 tltl a 10,99 mi, 
De 11.01 mia 1 l,99 mI 
Dc 12,01 zxll a 12,99 ml 
1.~c 13,01, mi <t 13,99 ml 
De 14,01 ml a 14,99 ml 
De 15,(}1. nil a 15,99 m1 
Dc 16,01 mi a 16.99 nil 
De .17,01 m1 a 17,99 m! 
De 18,t}1. IIll a 1.8,99 m~Il. 
j) 19,01 ml a l9 r99 II11 
De 20 mi 
Acima dc 20 in
OR9 S 
0,97 
1402 
1,05 
1.07 
1,09 
Li1. 
1,12 
1,14 
t,1ü 
1.17 
1,19 
..,.~,,.~
1~...-..~..~--r-------- ' 1 - 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 1824322010001-01 
Praga Dr. Fausto Monteiro, 347- Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3b98-1300 
E-mail: prefeituraalfenas.mg.gov.com.br 
F.~S:`f V,'+~M1h~ ••' j`m~?v.
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- PATO' OLEIC
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DG .0t31 a fi.tí(X) rn- 0,91 
Dc 6.001 ti 7.C}í10 nt' E3,84 
Dc 7.0{)1 <x 8:ü0U in 0,79 
Dc 8001 a 9.000m t'J774 
Dc 9.t7(11 a 10.(10Cí ixt~ 0771 
De 10.001 a 1 1.000 rrtx 0,67 
Dc 1.1.t)0't. a 1'2.tjt)t3 txx~ {í,fa4 
Dc 12.t3Cf 1: a 13.00t) m 2 0,62 
De 13.001 a 14.000 rrt~ 0,59 
De 1=1.€)01 a 15.00() mz￾De 15.001 a 16.000 tt1~,
Dc 16.001 a 17.t}00 txx= 
Dc 17.001 a 18.fJ0€1 rrx￾De 18.(301 a l9.(?4J0 rxt2
1157 
[i;56 
Cí=54 
0,52 
0.:.51 
(1,50 
De 19.flU 1 a 24.000 rn~ 0,50 
,ilclxna dc 2tï.Qtlt) xzi' 
Alfenas, 13 de dezembro de 2022. 
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FA 
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S FLOREIVCIO 
Munici sai 

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