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norma nº 5171/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5171 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaAutoriza a prorrogação do contrato administrativo por prazo determinado, aos cargos ocupados atualmente por servidores temporários na Câmara Municipal de Alfenas.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.171 de 05 de setembro de 2022. 
Autoriza a prorrogação do contrato administrativo por 
prazo determinado, aos cargos ocupados atualmente por 
servidores temporários na Câmara Municipal de Alfenas. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a prorrogar, por até mais 12 (doze) 
meses, o prazo de vigência dos contratos administrativos por prazo determinado, visando atender 
à necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei Municipal n° 4.807, 
de 20 de agosto de 2018, aos cargos ocupados atualmente pelos servidores temporários descritos 
abaixo: 
I - Agente de Serviços (Limpeza): 
a) Aletheia Fernandes de Carvalho; 
b) Maria Glória Carvalho Silva Barbosa; 
c) Maria Teresa Ribeiro; 
d) Mayra Aguiar dos Reis; 
e) Wilson Luiz; e 
II - Agente de Serviços (Motorista): Olinto Afonso. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de 
agosto de 2022. 
Alfenas, 05 de sete o de 2022>7/'
FÁBIO MA Q / ES FLORENCIO 
fei o Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em C5 / g / 2.Z4 no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG.
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