| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5171 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | Autoriza a prorrogação do contrato administrativo por prazo determinado, aos cargos ocupados atualmente por servidores temporários na Câmara Municipal de Alfenas. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.171 de 05 de setembro de 2022. Autoriza a prorrogação do contrato administrativo por prazo determinado, aos cargos ocupados atualmente por servidores temporários na Câmara Municipal de Alfenas. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a prorrogar, por até mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência dos contratos administrativos por prazo determinado, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei Municipal n° 4.807, de 20 de agosto de 2018, aos cargos ocupados atualmente pelos servidores temporários descritos abaixo: I - Agente de Serviços (Limpeza): a) Aletheia Fernandes de Carvalho; b) Maria Glória Carvalho Silva Barbosa; c) Maria Teresa Ribeiro; d) Mayra Aguiar dos Reis; e) Wilson Luiz; e II - Agente de Serviços (Motorista): Olinto Afonso. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de agosto de 2022. Alfenas, 05 de sete o de 2022>7/' FÁBIO MA Q / ES FLORENCIO fei o Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em C5 / g / 2.Z4 no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. (~ ✓v accr,