| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5172 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Proibição da Mobilidade de Animal de Tração e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1304 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.172 de 29 de setembro de 2022. Dispõe sobre a Proibição da Mobilidade de Animal de Tração e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica instituída a proibição da Mobilidade de Animal de Tração na área urbana do Município. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se: I - animais: equinos, asininos, muares e bovinos; II - Veículo de Tração Animal - VTA: todo veículo de transporte de carga e de passageiros, com ou sem rodas, movimentado por força de tração animal; III - transporte de cargas por animal: exploração do animal para o transporte de carga arrastada, tracionada, em seu dorso ou que de qualquer forma utilize a força animal para sua execuçãó; Art. 2° Fica proibido, imediatamente, após a vigência desta Lei: I - a condução de VTA e a exploração de animais para o transporte de cargas ou de passageiros; II - em todo o Município a exploração de animais para o transporte de cargas ou de passageiros. Art. 3° O condutor e/ou proprietário do animal do VTA, que contrarie o disposto nesta Lei fica sujeito à aplicação das seguintes penalidades, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I advertência; II - multa; III - apreensão do animal; IV - apreensão do veículo e equipamentos de atrelamento e condução. Parágrafo único. As infrações com veículos de tração animal ou com animais de tração, a aplicação de penalidades e infrações dispostas nesta Lei dar-se-á através de processo administrativo próprio. Art. 4° As multas aplicadas com base nesta Lei terão como referência o valor de 10 (dez) Unidade Fiscal Municipal — UFPA. Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br Art. 5° ® Poder Executivo, nos atos que couber para a efetiva aplicação desta Lei, regulamentará através de Decreto Executivo. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 29 de setembro FA : e MAJ./ _ I' NCIO Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 2'9/ / GZ, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. cJ 6JQ`o<.-