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norma nº 5172/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5172 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaDispõe sobre a Proibição da Mobilidade de Animal de Tração e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1304 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.172 de 29 de setembro de 2022. 
Dispõe sobre a Proibição da Mobilidade 
de Animal de Tração e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica instituída a proibição da Mobilidade de Animal de Tração na área urbana do 
Município. 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se: 
I - animais: equinos, asininos, muares e bovinos; 
II - Veículo de Tração Animal - VTA: todo veículo de transporte de carga e de 
passageiros, com ou sem rodas, movimentado por força de tração animal; 
III - transporte de cargas por animal: exploração do animal para o transporte de carga 
arrastada, tracionada, em seu dorso ou que de qualquer forma utilize a força animal para sua 
execuçãó; 
Art. 2° Fica proibido, imediatamente, após a vigência desta Lei: 
I - a condução de VTA e a exploração de animais para o transporte de cargas ou de 
passageiros; 
II - em todo o Município a exploração de animais para o transporte de cargas ou de 
passageiros. 
Art. 3° O condutor e/ou proprietário do animal do VTA, que contrarie o disposto nesta 
Lei fica sujeito à aplicação das seguintes penalidades, que podem ser aplicadas isolada ou 
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 
I advertência; 
II - multa; 
III - apreensão do animal; 
IV - apreensão do veículo e equipamentos de atrelamento e condução. 
Parágrafo único. As infrações com veículos de tração animal ou com animais de tração, 
a aplicação de penalidades e infrações dispostas nesta Lei dar-se-á através de processo 
administrativo próprio. 
Art. 4° As multas aplicadas com base nesta Lei terão como referência o valor de 10 (dez) 
Unidade Fiscal Municipal — UFPA. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
Art. 5° ® Poder Executivo, nos atos que couber para a efetiva aplicação desta Lei, 
regulamentará através de Decreto Executivo. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Alfenas, 29 de setembro 
FA : e MAJ./ _ I' NCIO 
Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em 2'9/ / GZ, no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. cJ 6JQ`o<.-

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