| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5174 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n° 5.122, de 16 de dezembro de 2021, que "autoriza a permuta dos imóveis que menciona, doações com obrigação de fazer e dá outras providências". |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 1824322010001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.174 de 29 de setembro de 2022. Revoga a Lei Municipal n° 5.122, de 16 de dezembro de 2021, que "autoriza a permuta dos imóveis que menciona, doações com obrigação de fazer e dá outras providências ". O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n°5.122, de 16 de dezembro de 2021, que "autoriza a permuta dos imóveis que menciona, . doações com obrigação de fazer e dá outras providências ". Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 29 de sete bro de 2022. FA LORENCIO Pre, • iti Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado emZ9 / '9 I ÚZ, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. ~4~ ~