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norma nº 5174/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5174 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaRevoga a Lei Municipal n° 5.122, de 16 de dezembro de 2021, que "autoriza a permuta dos imóveis que menciona, doações com obrigação de fazer e dá outras providências".
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 1824322010001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.174 de 29 de setembro de 2022. 
Revoga a Lei Municipal n° 5.122, de 16 de dezembro 
de 2021, que "autoriza a permuta dos imóveis que 
menciona, doações com obrigação de fazer e dá outras 
providências ". 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n°5.122, de 16 de dezembro de 2021, que "autoriza 
a permuta dos imóveis que menciona, . doações com obrigação de fazer e dá outras 
providências ". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Alfenas, 29 de sete bro de 2022. 
FA LORENCIO 
Pre, • iti Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado emZ9 / '9 I ÚZ, no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. ~4~ ~ 

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