| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5175 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | Acrescenta-se o art. 49-A e parágrafo único à Lei Municipal n° 5.170, de 1° de agosto de 2022, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providências". |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 1824322010001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.175 de 29 de setembro de 2022. Acrescenta-se o art. 49-A e parágrafo único à Lei Municipal n° 5.170, de 1° de agosto de 2022, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providências". O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei acrescenta o art. 49-A e parágrafo único à Lei Municipal n°5.170, de 1° de agosto de 2022, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providências" para incluir o percentual de receita corrente líquida do Município para a imposição das emendas parlamentares, nos termos da Emenda n° 26, de 11 de maio de 2022 à Lei Orgânica Municipal. Art. 2° A Lei Municipal n° 5.170, de 2022 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 49- A e parágrafo único: Art. 49-A O Poder Executivo buscará o aprimoramento do processo de execução orçamentária e controle social através das emendas impositivas para a melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento da integração com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça social e a excelência da gestão democrática e eficiente. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo obrigado a reservar 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício financeiro de 2023 ao Legislativo Municipal, para a imposição de emendas parlamentares, nos termos da Emenda n° 26, de 2022 à Lei Orgânica. Art. 3° Ficam ratificadas todas as demais disposições da Lei Municipal n° 5.170, de 2022 não modificadas por esta Lei. em contrário. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições Alfenas, 29 de sete • o de 2022. • LA ' • 0 • ~ ~ ORENCIO 7 t'ito/ unicipal (/ Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 29I I ZZ, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. Ó✓e-t.