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norma nº 5175/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5175 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaAcrescenta-se o art. 49-A e parágrafo único à Lei Municipal n° 5.170, de 1° de agosto de 2022, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providências".
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 1824322010001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.175 de 29 de setembro de 2022. 
Acrescenta-se o art. 49-A e parágrafo único à Lei 
Municipal n° 5.170, de 1° de agosto de 2022, que 
"dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual referente ao exercício 
financeiro de 2023 e dá outras providências". 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei acrescenta o art. 49-A e parágrafo único à Lei Municipal n°5.170, de 1° 
de agosto de 2022, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual 
referente ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providências" para incluir o percentual de receita 
corrente líquida do Município para a imposição das emendas parlamentares, nos termos da Emenda n° 
26, de 11 de maio de 2022 à Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2° A Lei Municipal n° 5.170, de 2022 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 49-
A e parágrafo único: 
Art. 49-A O Poder Executivo buscará o aprimoramento do processo de execução 
orçamentária e controle social através das emendas impositivas para a melhoria da articulação das 
instâncias participativas e aumento da integração com os instrumentos de planejamento e gestão, 
garantindo a transparência, a justiça social e a excelência da gestão democrática e eficiente. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo obrigado a reservar 1,2% (um inteiro e dois 
décimos por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício financeiro de 2023 ao 
Legislativo Municipal, para a imposição de emendas parlamentares, nos termos da Emenda n° 26, de 
2022 à Lei Orgânica. 
Art. 3° Ficam ratificadas todas as demais disposições da Lei Municipal n° 5.170, de 2022 
não modificadas por esta Lei. 
em contrário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
Alfenas, 29 de sete • o de 2022. 
• LA ' • 0 • 
~ ~ ORENCIO 
7
t'ito/ unicipal 
(/ 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em 29I I ZZ, no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. Ó✓e-t. 

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