| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5173 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | Autoriza a participação do Município de Alfenas - MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Alago - CIMLAGO e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.173 de 29 de setembro de 2022. Autoriza a participação do Município de AlfenasMG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Alago — CIMLAGO e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. l ° Fica autorizado o Município de Alfenas-MG a participar do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da ALAGO — CIMLAGO, ratificando em todos os seus termos o Protocolo das Intenções, nos termos da Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências". Parágrafo único. O Consórcio Público Multifinalitário dos Municípios da ALAGO — CIMLAGO, terá como área de atuação o território dos Municípios consorciados, possuindo como finalidade precípua, dentre outras, estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive, a realização de serviços públicos de interesse comum. Art. 2° A adesão do Município de Alfenas-MG ao Consórcio Público Multifinalitário implicará na integração do mesmo como ente consorciado, assim como no seu comprometimento com as obrigações e direitos contidos no Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio. Art. 3° Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos ternos do Protocolo de Intenções ora ratificado. Art. 4° Serão observadas, na constituição e desenvolvimento das ações do referido Consórcio, as disposições da Lei Federal n° 11.107, de 2005. Art. 500 Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no Consórcio Público de que trata esta Lei. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de u publicaçaó Alfenas, 29 de setembro de 2022. FA Câmara Municipal de Alfenas Local Origem: Prefeitura Municipal Protocolo n° 3041/2022 é feito Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 30/09/2022 09:41:59