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norma nº 5173/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5173 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaAutoriza a participação do Município de Alfenas - MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Alago - CIMLAGO e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.173 de 29 de setembro de 2022. 
Autoriza a participação do Município de Alfenas￾MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário 
dos Municípios da Alago — CIMLAGO e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Alfenas-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l ° Fica autorizado o Município de Alfenas-MG a participar do Consórcio Intermunicipal 
Multifinalitário dos Municípios da ALAGO — CIMLAGO, ratificando em todos os seus termos o 
Protocolo das Intenções, nos termos da Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal 
Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre normas gerais de contratação de 
consórcios públicos e dá outras providências". 
Parágrafo único. O Consórcio Público Multifinalitário dos Municípios da ALAGO — CIMLAGO, 
terá como área de atuação o território dos Municípios consorciados, possuindo como finalidade precípua, 
dentre outras, estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive, a realização de serviços públicos 
de interesse comum. 
Art. 2° A adesão do Município de Alfenas-MG ao Consórcio Público Multifinalitário implicará 
na integração do mesmo como ente consorciado, assim como no seu comprometimento com as obrigações 
e direitos contidos no Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio. 
Art. 3° Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, visando a sua 
implementação e execução do fim a que se destina, nos ternos do Protocolo de Intenções ora ratificado. 
Art. 4° Serão observadas, na constituição e desenvolvimento das ações do referido Consórcio, as 
disposições da Lei Federal n° 11.107, de 2005. 
Art. 500 Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dotações específicas 
para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do 
Município no Consórcio Público de que trata esta Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de u publicaçaó 
Alfenas, 29 de setembro de 2022. 
FA 
Câmara Municipal de Alfenas 
Local Origem: Prefeitura Municipal 
Protocolo n° 3041/2022 
é feito Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. 
30/09/2022 09:41:59 

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