| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5177 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | Altera a ementa e dispositivos da Lei Municipal nº 5.152, de 07 de junho de 2022. |
| native_id | 80 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 1824322010001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.177 de 04 de novembro de 2022. Altera a ementa e dispositivos da Lei Municipal n° 5.152, de 7 de junho de 2022. O Povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterada a ementa da Lei Municipal n° 5.152, de 7 de junho de 2022, passando a viger com a seguinte redação: "Institui os auxílios transporte e alimentação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, aos servidores que percebem financeiramente até o valor de 3 (três) salários-mínimos como vencimentos, nos termos desta Lei." (NR) Art. 2° Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n°5.152, de 2022, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 1° Ficam instituídos os auxílios transporte e alimentação, no âmbito do poder Legislativo Municipal, aos servidores que percebem financeiramente até o valor de 3 (três) salários-mínimos como vencimentos, nos termos desta Lei." (NR) Art. 3° Fica alterado o inciso II do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.152, de 2022, passando a viger com a seguinte redação: 2022. "Art. 2°(...) II— Auxílio Alimentação: este beneficio será concedido a todos os servidores que preencham os requisitos do art. 1° descrito acima, no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)." (NR) Art. 4° Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 5.152, de Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alfenas, 04 de novemb, o de 2022. FÁBIO ' P, Câmara Municipal de Alfenas Local Origem: Prefeitura Municipal Protocolo n° 3386/2022 16/1112022 13:40:06 ~ f • 'to Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 04 / 11 / ZZ , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. Gìv ~Je~