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norma nº 5177/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5177 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaAltera a ementa e dispositivos da Lei Municipal nº 5.152, de 07 de junho de 2022.
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matéria 753 →

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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 1824322010001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.177 de 04 de novembro de 2022. 
Altera a ementa e dispositivos da Lei 
Municipal n° 5.152, de 7 de junho de 2022. 
O Povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a ementa da Lei Municipal n° 5.152, de 7 de junho de 2022, 
passando a viger com a seguinte redação: 
"Institui os auxílios transporte e alimentação, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal, aos servidores que percebem financeiramente até o valor de 3 (três) 
salários-mínimos como vencimentos, nos termos desta Lei." (NR) 
Art. 2° Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n°5.152, de 2022, passando a viger 
com a seguinte redação: 
"Art. 1° Ficam instituídos os auxílios transporte e alimentação, no âmbito do poder 
Legislativo Municipal, aos servidores que percebem financeiramente até o valor de 
3 (três) salários-mínimos como vencimentos, nos termos desta Lei." (NR) 
Art. 3° Fica alterado o inciso II do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.152, de 2022, 
passando a viger com a seguinte redação: 
2022. 
"Art. 2°(...) 
II— Auxílio Alimentação: este beneficio será concedido a todos os servidores que 
preencham os requisitos do art. 1° descrito acima, no valor mensal de R$ 350,00 
(trezentos e cinquenta reais)." (NR) 
Art. 4° Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 5.152, de 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alfenas, 04 de novemb, o de 2022. 
FÁBIO ' 
P, 
Câmara Municipal de Alfenas 
Local Origem: Prefeitura Municipal 
Protocolo n° 3386/2022 
16/1112022 13:40:06 
~ 
f • 'to Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em 04 / 11 / ZZ , no átrio da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da 
Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
Gìv ~Je~ 

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