| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5179 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e ratifica a instituição do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.179 de 04 de novembro de 2022. Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Câmara Municipal de Alfenas Turismo — COMTUR e ratifica a instituição do Fundo Local Origem: Prefeitura Municipal Municipal de Turismo - FUMTUR, no âmbito do Protocolo n° 3535/2022 Município de Alfenas, e dá outras providências. 30!11!2022 13:36:46 O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1O Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo de Alfenas — COMTUR, o qual fará parte da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Juventude e Turismo e ratifica a instituição do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR. Art. 2° O COMTUR tem por objetivo principal orientar, regulamentar e traçar as diretrizes para o desenvolvimento do turismo no Município de Alfenas - MG. Art. 3° O COMTUR é órgão consultivo, fiscalizador e de assessoramento à Administração Pública, além de órgão de representatividade. Art. 4° As decisões tomadas pelo COMTUR são de observância obrigatória pelos seus membros. Art. 5° O COMTUR será composto por 6 (seis) membros titulàres e seus respectivos suplentes, com composição paritária de representantes do poder público e da sociedade civil, da seguinte forma: I — 3 (três) representantes do poder público municipal, e 3 suplentes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria de Juventude e Turismo; 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 1 (um) titular e 1 (um) suplente das Secretarias de Cultural Meio Ambiente; II — 3 (três) representantes da sociedade civil e 3 (três) suplentes. § 1° Os representantes do poder público serão indicados pelas respectivas Secretarias e Departamentos municipais. § 2° A eleição da direção do COMTUR deverá ser realizada entre seus membros titulares, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. § 3° O mandato dos membros do COMTUR será gratuito e as respectivas funções consideradas como prestação de serviços públicos relevantes ao Município. § 4° A eleição da direção do COMTUR deverá ser realizada entre seus membros titulares, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. § 5° O mandato dos membros do COMTUR será gratuito e as respectivas funções consideradas como prestação de serviços públicos relevantes ao Município. § 6° O COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, quer sejam entidade ou mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho. Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br § 7° O COMTUR contará com, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na sua composição. Art. 6° O COMTUR contará com uma Diretoria constituída por um Presidente, um VicePresidente e um Secretário, eleitos dentre os seus Conselheiros na primeira reunião ordinária do exercício, através de voto nominal, para mandato coincidente com o de Conselheiro, permitida uma única reeleição para o mesmo cargo, sendo suas atribuições fixadas pelo Regimento Interno do COMTUR. Art. 7° O COMTUR reunir-se-á, ordinariamente 6 (seis) vezes ao ano, ou extraordinariamente, mediante a convocação de seu Presidente, ou de um terço de seus membros Art. 8° Ao COMTUR compete: I - deliberar os processos, projetos ou planos de desenvolvimento do Turismo elaborados pela Secretaria Municipal de Juventude e Turismo, em especial: a) a formulação e implementação da Política Municipal de Turismo; b) as propostas de criação e aperfeiçoamento de instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico; c) a elaboração das propostas de planos municipais e programas regionais de apoio e incentivo e acompanhar sua implementação; d) a destinação dos recursos financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Juventude e Turismo através do Plano de Aplicação do FUMTUR; II — opinar sobre: a) o calendário oficial de eventos do Município; b) projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; c) a captação de novos investimentos para o setor turístico; d) campanhas de conscientização e defesa do patrimônio turístico; III — sugerir o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas no Município; IV — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre o Poder Público municipal e a iniciativa privada, com objetivo de aprimorar e melhorar a oferta de produtos turísticos; V — auxiliar a Secretaria Municipal de Juventude e Turismo na programação e realização de debates sobre temas de interesse turístico; VI — apoiar a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o incremento do Turismo; Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br VII— propor convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico; VIII — examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados; IX — fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR; X — elaborar o seu Regimento Interno. Art. 9° Fica ratificada a instituição do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, vinculado à Secretaria Municipal de Juventude e Turismo, sendo regido por esta Lei. § 10 O FUMTUR constitui-se em instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Juventude e Turismo. § 2° A Secretaria Municipal de Juventude e Turismo, em conjunto com Secretaria Municipal de Planejamento e com o COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de: I - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do FUMTUR; II - aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente. Art. 10. Constituirão receitas do FUMTUR: I — os preços de cessão de espaços públicos, para eventos de cunho turísticos; II — a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público; III — a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município; IV — créditos orçamentários suplementares ou especiais que lhe sej am destinados; V — doação de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais; VI — contribuições de qualquer natureza, públicas ou privadas; VII — recursos de convênios que sejam celebrados; VIII— rendimentos provenientes de aplicação financeira de recursos disponíveis; IX — valor equivalente a 20% (vinte por cento) da taxa de expedição e renovação de alvarás de funcionamento e localização de hotéis, pousadas, restaurantes e similares, casas noturnas de qualquer natureza, agências de viagens, transportadoras turísticas e similares; X — receitas provenientes de exploração comercial de logomarcas e slogans; Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 1824322010001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br XI — taxa cobrada para a visitação de espaços públicos de interesse turístico, histórico e cultural; e XII — outras rendas eventuais. § 1° O orçamento da Secretaria Municipal de Juventude e Turismo deverá prever recursos anuais para o FUMTUR. § 2° Os recursos do FUMTUR serão utilizados: a) no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Juventude e Turismo; b) na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e serviços de turismo; c) na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de turismo, e ou serviços que visem o turismo; d) no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo; e e) no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo. § 3° Os recursos do FUMTUR serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal do Turismo — FUMTUR. Art. 11. As normas internas referentes à organização e funcionamento do COMTUR serão objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado e deliberado dentre os conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da posse nos conselheiros que assumirem após a publicação desta lei. Art. 12. Revoga-se a Lei Municipal n° 4.755, de 3 de outubro de 2017. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na datajsua i b1iação. Alfenas, 25 de novembro de 202 ~ S FLORENCIO unicipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em Z j / A / ~, nº átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. c#J Christyane Noronha aOrd n çã0 de Governo Asº~$soral