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norma nº 5179/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5179 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e ratifica a instituição do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.179 de 04 de novembro de 2022. 
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Câmara Municipal de Alfenas Turismo — COMTUR e ratifica a instituição do Fundo 
Local Origem: Prefeitura Municipal Municipal de Turismo - FUMTUR, no âmbito do 
Protocolo n° 3535/2022 Município de Alfenas, e dá outras providências. 
30!11!2022 13:36:46 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1O Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo de Alfenas — COMTUR, o 
qual fará parte da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Juventude e Turismo e ratifica 
a instituição do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR. 
Art. 2° O COMTUR tem por objetivo principal orientar, regulamentar e traçar as diretrizes 
para o desenvolvimento do turismo no Município de Alfenas - MG. 
Art. 3° O COMTUR é órgão consultivo, fiscalizador e de assessoramento à Administração 
Pública, além de órgão de representatividade. 
Art. 4° As decisões tomadas pelo COMTUR são de observância obrigatória pelos seus 
membros. 
Art. 5° O COMTUR será composto por 6 (seis) membros titulàres e seus respectivos 
suplentes, com composição paritária de representantes do poder público e da sociedade civil, da 
seguinte forma: 
I — 3 (três) representantes do poder público municipal, e 3 suplentes, sendo 1 (um) titular 
e 1 (um) suplente da Secretaria de Juventude e Turismo; 1 (um) titular e 1 (um) suplente da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 1 (um) titular e 1 (um) suplente das Secretarias de 
Cultural Meio Ambiente; 
II — 3 (três) representantes da sociedade civil e 3 (três) suplentes. 
§ 1° Os representantes do poder público serão indicados pelas respectivas Secretarias e 
Departamentos municipais. 
§ 2° A eleição da direção do COMTUR deverá ser realizada entre seus membros titulares, 
para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. 
§ 3° O mandato dos membros do COMTUR será gratuito e as respectivas funções 
consideradas como prestação de serviços públicos relevantes ao Município. 
§ 4° A eleição da direção do COMTUR deverá ser realizada entre seus membros titulares, 
para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. 
§ 5° O mandato dos membros do COMTUR será gratuito e as respectivas funções 
consideradas como prestação de serviços públicos relevantes ao Município. 
§ 6° O COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, quer sejam entidade ou 
mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
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§ 7° O COMTUR contará com, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na sua 
composição. 
Art. 6° O COMTUR contará com uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice￾Presidente e um Secretário, eleitos dentre os seus Conselheiros na primeira reunião ordinária do 
exercício, através de voto nominal, para mandato coincidente com o de Conselheiro, permitida uma 
única reeleição para o mesmo cargo, sendo suas atribuições fixadas pelo Regimento Interno do 
COMTUR. 
Art. 7° O COMTUR reunir-se-á, ordinariamente 6 (seis) vezes ao ano, ou 
extraordinariamente, mediante a convocação de seu Presidente, ou de um terço de seus membros 
Art. 8° Ao COMTUR compete: 
I - deliberar os processos, projetos ou planos de desenvolvimento do Turismo elaborados 
pela Secretaria Municipal de Juventude e Turismo, em especial: 
a) a formulação e implementação da Política Municipal de Turismo; 
b) as propostas de criação e aperfeiçoamento de instrumentos de estímulo ao 
desenvolvimento turístico; 
c) a elaboração das propostas de planos municipais e programas regionais de apoio e 
incentivo e acompanhar sua implementação; 
d) a destinação dos recursos financeiros consignados no orçamento da Secretaria 
Municipal de Juventude e Turismo através do Plano de Aplicação do FUMTUR; 
II — opinar sobre: 
a) o calendário oficial de eventos do Município; 
b) projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter 
implicações; 
c) a captação de novos investimentos para o setor turístico; 
d) campanhas de conscientização e defesa do patrimônio turístico; 
III — sugerir o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico, visando 
incrementar o fluxo de turistas no Município; 
IV — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre o Poder Público municipal e 
a iniciativa privada, com objetivo de aprimorar e melhorar a oferta de produtos turísticos; 
V — auxiliar a Secretaria Municipal de Juventude e Turismo na programação e realização de 
debates sobre temas de interesse turístico; 
VI — apoiar a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o 
incremento do Turismo; 
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VII— propor convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais 
e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico; 
VIII — examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos 
planos e programas de trabalho executados; 
IX — fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do 
FUMTUR; 
X — elaborar o seu Regimento Interno. 
Art. 9° Fica ratificada a instituição do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, vinculado 
à Secretaria Municipal de Juventude e Turismo, sendo regido por esta Lei. 
§ 10 O FUMTUR constitui-se em instrumento de captação e aplicação de recursos, com a 
finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Juventude e Turismo. 
§ 2° A Secretaria Municipal de Juventude e Turismo, em conjunto com Secretaria Municipal 
de Planejamento e com o COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de: 
I - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do FUMTUR; 
II - aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos 
termos da legislação vigente. 
Art. 10. Constituirão receitas do FUMTUR: 
I — os preços de cessão de espaços públicos, para eventos de cunho turísticos; 
II — a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público; 
III — a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município; 
IV — créditos orçamentários suplementares ou especiais que lhe sej am destinados; 
V — doação de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e 
internacionais; 
VI — contribuições de qualquer natureza, públicas ou privadas; 
VII — recursos de convênios que sejam celebrados; 
VIII— rendimentos provenientes de aplicação financeira de recursos disponíveis; 
IX — valor equivalente a 20% (vinte por cento) da taxa de expedição e renovação de alvarás 
de funcionamento e localização de hotéis, pousadas, restaurantes e similares, casas noturnas de 
qualquer natureza, agências de viagens, transportadoras turísticas e similares; 
X — receitas provenientes de exploração comercial de logomarcas e slogans; 
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XI — taxa cobrada para a visitação de espaços públicos de interesse turístico, histórico e 
cultural; e 
XII — outras rendas eventuais. 
§ 1° O orçamento da Secretaria Municipal de Juventude e Turismo deverá prever recursos 
anuais para o FUMTUR. 
§ 2° Os recursos do FUMTUR serão utilizados: 
a) no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo 
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Juventude e Turismo; 
b) na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e serviços de turismo; 
c) na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação de serviços de turismo, e ou serviços que visem o turismo; 
d) no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de turismo; e 
e) no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos na área de turismo. 
§ 3° Os recursos do FUMTUR serão depositados em instituição financeira oficial, em conta 
especial, sob a denominação de Fundo Municipal do Turismo — FUMTUR. 
Art. 11. As normas internas referentes à organização e funcionamento do COMTUR serão 
objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado e deliberado dentre os conselheiros e aprovado 
por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da posse nos 
conselheiros que assumirem após a publicação desta lei. 
Art. 12. Revoga-se a Lei Municipal n° 4.755, de 3 de outubro de 2017. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na datajsua i b1iação. 
Alfenas, 25 de novembro de 202 
~ 
S FLORENCIO 
unicipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em Z j / A / ~, nº átrio da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da 
Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
c#J 
Christyane Noronha
aOrd n çã0 de Governo
Asº~$soral 

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