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norma nº 5180/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5180 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaAutoriza a cessão de servidores da Câmara Municipal de Alfenas.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.180 de 06 de dezembro de 2022. 
Autoriza a cessão de servidores da Câmara Municipal 
de Alfenas. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei 
Municipal n° 2.694, de 8 de junho de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do 
Município de Alfenas, a ceder 2 (dois) servidores do seu quadro funcional efetivo, aos seguintes 
órgãos públicos: 
I - Prefeitura Municipal de Alfenas: servidor Mário Augusto da Silveira Neto, 
Assistente do Legislativo III-N; 
II -Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região: servidora Dalva Maria Bueno 
Landre, Oficial do Legislativo III-G. 
Art. 2° O prazo da cessão autorizada no caput do art. 1° será de 2 (dois) anos, podendo 
ser prorrogado por igual período, a critério do Poder Legislativo. 
Art. 3° A Câmara Municipal de Alfenas será responsável pelo pagamento da 
remuneração e demais encargos devidos aos servidores cedidos, nos termos da Lei Municipal n° 
2.694, de 1995. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na d 
Alfenas, 06 de dezembr e 2022. 
de dezembro de 2022. 
FÁ IO MAl,2'Ø S FLORÊN_CIO 
i toiVlãnicipal 
Câmara Municipal de Alfenas 
Local Origem: Prefeitura Municipal 
Protocolo n° 3669/2622 
1211212022 13:50:04 
Certifico e dou fé, que o referido documento 
foi publicado em 06 /A Z/ Z Z, no átrio da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 
da Lei Orgânica do Município de Alfenas —
MG. 
Christyane Noronha Trombeta de Morals 
&ssessoral Coordenação de Governo 

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