| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5180 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Autoriza a cessão de servidores da Câmara Municipal de Alfenas. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone:(0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.180 de 06 de dezembro de 2022. Autoriza a cessão de servidores da Câmara Municipal de Alfenas. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Municipal n° 2.694, de 8 de junho de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alfenas, a ceder 2 (dois) servidores do seu quadro funcional efetivo, aos seguintes órgãos públicos: I - Prefeitura Municipal de Alfenas: servidor Mário Augusto da Silveira Neto, Assistente do Legislativo III-N; II -Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região: servidora Dalva Maria Bueno Landre, Oficial do Legislativo III-G. Art. 2° O prazo da cessão autorizada no caput do art. 1° será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Poder Legislativo. Art. 3° A Câmara Municipal de Alfenas será responsável pelo pagamento da remuneração e demais encargos devidos aos servidores cedidos, nos termos da Lei Municipal n° 2.694, de 1995. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na d Alfenas, 06 de dezembr e 2022. de dezembro de 2022. FÁ IO MAl,2'Ø S FLORÊN_CIO i toiVlãnicipal Câmara Municipal de Alfenas Local Origem: Prefeitura Municipal Protocolo n° 3669/2622 1211212022 13:50:04 Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 06 /A Z/ Z Z, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. Christyane Noronha Trombeta de Morals &ssessoral Coordenação de Governo