br-locleg corpus explorer

← Alfenas (MG)

norma nº 5181/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5181 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaAltera a Lei Municipal n. 4.530, de 13 de junho de 2014, que "autoriza o Município de Alfenas a implantar a Política Social Tributária aos portadores de necessidades especiais, idosos e aos acometidos por doenças mentais ou cancerígenas".
native_id84

Originating matéria

matéria 766 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Pi efeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.181 de 08 de dezembro de 2022. 
Câmara Municipal de Alfenas 
Local Origem: Prefeitura Municipal 
Protocolo n° 3671/2022 
12/12/2022 13:54:39 
Altera a Lei Municipal n° 4.530, de 13 de junho de 
2014, que "autoriza o Município de Alfenas a 
implantar a Política Social Tributária aos 
portadores de necessidades especiais, idosos e aos 
acometidos por doenças mentais ou cancerígenas". 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam alterados a ementa e o art. 1° da Lei Municipal n° 4.530, de 13 de junho de 
2014 que passarão a viger com a seguinte redação: 
"Autoriza o Município de Alfenas a implantar 
Política Social Tributária às pessoas com 
deficiência, às pessoas idosas e aos acometidos por 
doenças mentais ou cancerígenas e aos pacientes 
em tratamento de hemodiálise. " (NR) 
"Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a implantar Política Social Tributária às 
pessoas com deficiência, às pessoas idosas, aos acometidos por doenças mentais ou cancerigenas 
e aos pacientes em tratamento de hemodiálise. " (NR) 
Art. 2° Fica alterado o capuz, o § 1° e inciso II do art. 2° da Lei Municipal n. 4.530, de 13 
de junho de 2014, e incluído o § 5° que passarão a viger com a seguinte redação: 
"Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em 75% (setenta e cinco por cento) 
o valor do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo aos seguintes 
contribuintes: pessoas com deficiência, pessoas idosas, acometidos por doenças mentais ou 
cancerígenas e pacientes em tratamento de hemodiálise, desde que preencham integralmente os 
requisitos do(s) parâmetro(s) em que se enquadrarem. 
§ 1° Quanto à pessoa idosa: 
(...) 
II - ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e (NR) 
(...) 
§ 5° Quanto aos pacientes em tratamento de hemodiálise: 
I — possuir único imóvel e nele residir; 
II — laudo de médico especialista com a descrição da patologia e tratamento; 
III — renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos, ressalvados os casos de 
acompanhante familiar que não será computada sua renda. " (NR) 
k 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
Art. 3° Fica alterado o capuz do art. 6°, da Lei Municipal n°. 4.530, de 13 de junho de 
2014, alterada peia Lei Municipal n° 4.654, de 7 de dezembro de 2015, passando a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 6° O contribuinte interessado em obter os benefícios previstos nesta lei deverá 
protocolar o pedido até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano, com finalidade de possibilitar 
a implantação do beneficio no sistema de geração de tributos do Município. " (NR) 
Art. 4° Fica incluído o parágrafo único no art. 7° da Lei Municipal n° 4.530, de 13 de junho 
de 2014, que passará a viger com a seguinte redação: 
Art. 7° (... ) 
"Parágrafo único. Fica autorizado o setor de arrecadação e/ou cadastro imobiliário do 
Município promover a alteração do contribuinte do imóvel com fundamento na partilha de bens 
homologada pela sentença de divórcio judicial e/ou escritura pública de divórcio, desde que haja 
a comprovação de endereço e dados atualizados do novo contribuinte, respeitando as disposições 
previstas nos arts. 19 a 23 da Lei Complementar n° 01, de 30 de dezembro de 1997 — Código 
Tributário Municipal." (NR) 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
~ 
Alfenas, 08 de dezembro-dé 2022. 
/ 
FA IO MAR I S FLORENCIO 
a 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em / b "L/ Z -, no átrio da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da 
Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
6J(,~ck/-) 
Noronha Trombeta de Morais 
Christyane ão de Governo 
As5ssora! Coordanaç 

open original →