| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5181 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n. 4.530, de 13 de junho de 2014, que "autoriza o Município de Alfenas a implantar a Política Social Tributária aos portadores de necessidades especiais, idosos e aos acometidos por doenças mentais ou cancerígenas". |
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Pi efeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone:(0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.181 de 08 de dezembro de 2022. Câmara Municipal de Alfenas Local Origem: Prefeitura Municipal Protocolo n° 3671/2022 12/12/2022 13:54:39 Altera a Lei Municipal n° 4.530, de 13 de junho de 2014, que "autoriza o Município de Alfenas a implantar a Política Social Tributária aos portadores de necessidades especiais, idosos e aos acometidos por doenças mentais ou cancerígenas". O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam alterados a ementa e o art. 1° da Lei Municipal n° 4.530, de 13 de junho de 2014 que passarão a viger com a seguinte redação: "Autoriza o Município de Alfenas a implantar Política Social Tributária às pessoas com deficiência, às pessoas idosas e aos acometidos por doenças mentais ou cancerígenas e aos pacientes em tratamento de hemodiálise. " (NR) "Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a implantar Política Social Tributária às pessoas com deficiência, às pessoas idosas, aos acometidos por doenças mentais ou cancerigenas e aos pacientes em tratamento de hemodiálise. " (NR) Art. 2° Fica alterado o capuz, o § 1° e inciso II do art. 2° da Lei Municipal n. 4.530, de 13 de junho de 2014, e incluído o § 5° que passarão a viger com a seguinte redação: "Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em 75% (setenta e cinco por cento) o valor do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo aos seguintes contribuintes: pessoas com deficiência, pessoas idosas, acometidos por doenças mentais ou cancerígenas e pacientes em tratamento de hemodiálise, desde que preencham integralmente os requisitos do(s) parâmetro(s) em que se enquadrarem. § 1° Quanto à pessoa idosa: (...) II - ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e (NR) (...) § 5° Quanto aos pacientes em tratamento de hemodiálise: I — possuir único imóvel e nele residir; II — laudo de médico especialista com a descrição da patologia e tratamento; III — renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos, ressalvados os casos de acompanhante familiar que não será computada sua renda. " (NR) k Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br Art. 3° Fica alterado o capuz do art. 6°, da Lei Municipal n°. 4.530, de 13 de junho de 2014, alterada peia Lei Municipal n° 4.654, de 7 de dezembro de 2015, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 6° O contribuinte interessado em obter os benefícios previstos nesta lei deverá protocolar o pedido até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano, com finalidade de possibilitar a implantação do beneficio no sistema de geração de tributos do Município. " (NR) Art. 4° Fica incluído o parágrafo único no art. 7° da Lei Municipal n° 4.530, de 13 de junho de 2014, que passará a viger com a seguinte redação: Art. 7° (... ) "Parágrafo único. Fica autorizado o setor de arrecadação e/ou cadastro imobiliário do Município promover a alteração do contribuinte do imóvel com fundamento na partilha de bens homologada pela sentença de divórcio judicial e/ou escritura pública de divórcio, desde que haja a comprovação de endereço e dados atualizados do novo contribuinte, respeitando as disposições previstas nos arts. 19 a 23 da Lei Complementar n° 01, de 30 de dezembro de 1997 — Código Tributário Municipal." (NR) Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ~ Alfenas, 08 de dezembro-dé 2022. / FA IO MAR I S FLORENCIO a Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em / b "L/ Z -, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 6J(,~ck/-) Noronha Trombeta de Morais Christyane ão de Governo As5ssora! Coordanaç